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Serviços Notariais e Registros

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1

Q819621 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros
A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Apesar de os serviços notariais serem exercidos em caráter privado, o Poder Judiciário detém competência constitucional para fiscalizá-los.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q818305 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:
- a) multa.
- b) repreensão.
- c) suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.
- d) advertência.
- e) perda da delegação.
3

Q817778 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros
Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

Se o título apresentado para apontamento não demonstrar de plano que a prioridade do direito nele representado decorre de uma precedência, o oficial pode recusar a apresentação do título, deixando de lançá-lo no protocolo.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q817572 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Os registros de imóveis e os registros civis de pessoas naturais são submetidos às normas que definem as circunscrições geográficas, ao contrário do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, cuja escolha é livre. Assim, circunscrição, para efeitos registrários, é a área determinada em lei e atribuída ao registro de imóveis e ao registro civil de pessoas naturais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q816226 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa correta a respeito de cremação de cadáver.
- a) Na hipótese de morte violenta, só será possível depois de autorizada pela autoridade judiciária.
- b) Depende sempre de autorização da autoridade judiciária.
- c) Independe, em qualquer hipótese, de autorização da autoridade judiciária.
- d) Depende da manifestação de vontade do incinerado, mesmo no interesse da saúde pública.
- e) Todas as alternativas estão incorretas.
6

Q813215 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Apenas um dos escreventes substitutos deve, a todo tempo, ter designação expressa, informada ao juízo competente, para substituir o titular em suas ausências e impedimentos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q812719 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:
- a) Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- b) Registro de Títulos e Documentos.
- c) Registro de Imóveis.
- d) Registro de Marcas e Patentes.
- e) Registro Civil de Pessoas Naturais.
8

Q812674 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q810030 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Todos os atos de atribuição dos tabeliães de notas podem ser delegados aos seus prepostos, com exceção do testamento público, que é de atribuição exclusiva daquele que estiver no exercício da função notarial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q809562 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Para o reconhecimento de firma, qualquer que seja o documento, não se exige do notário a análise da forma e do objeto do documento apresentado, mas tão-somente de seus aspectos extrínsecos, ou seja, a autenticidade da assinatura e a capacidade do agente.
- a) Certo
- b) Errado
11

Q808577 • Legislação Federal • Lei 9492 1997 • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Analise as proposições a seguir:

I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.

Assinale:
- a) se somente a proposição I estiver correta.
- b) se somente a proposição II estiver correta.
- c) se somente as proposições I e a III estiverem corretas.
- d) se todas as proposições estiverem corretas.
- e) se nenhuma proposição estiver correta.
12

Q807604 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa incorreta.
- a) No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.
- b) No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.
- c) Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.
- d) Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
- e) No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.
13

Q737749 • Direito Processual Penal • Ação Civil • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.
- a) renúncia ao direito de queixa
- b) extinção da punibilidade
- c) transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
- d) perdão judicial
- e) absolvição criminal
14

Q737744 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:
- a) Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.
- b) Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.
- c) Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.
- d) O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.
- e) Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.
15

Q737419 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
No tocante à revisão criminal, podemos afirmar que:
- a) o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.
- b) também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
- c) poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.
- d) será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
- e) a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
16

Q736592 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a hipótese que não é considerada exceção em matéria processual penal.
- a) questão prejudicial
- b) incompetência de juízo
- c) ilegitimidade de parte
- d) suspeição
- e) coisa julgada
17

Q736506 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Em relação à decisão que julgar o incidente de falsidade, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- a) não é possível haver recurso imediato, devendo ser atacada quando do recurso da sentença condenatória ou absolutória.
- b) caberá recurso em sentido estrito.
- c) é possível a interposição de agravo.
- d) caberá apelação.
- e) caberá recurso inominado.
18

Q735640 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:
- a) na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- b) o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
- c) a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.
- d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- e) a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
19

Q734755 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Em matéria de liberdade provisória, é correto afirmar que:
- a) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção, prisão simples e reclusão em que a pena máxima cominada não for superior a 2 (dois) anos.
- b) em caso de prisão por mandado, também será competente para conceder a fiança a autoridade policial a quem tiver sido requisitada a prisão.
- c) em caso de quebramento da fiança, haverá a perda de 2/3 do seu valor e a obrigação de recolhimento à prisão.
- d) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 1 (um) ano.
- e) só é possível a liberdade provisória em crime de roubo simples com o pagamento de fiança.
20

Q733756 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?
- a) a conexão ou continência
- b) a prerrogativa de função
- c) o domicílio ou residência do réu
- d) a natureza da infração
- e) a requisição judicial

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