A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD
não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:
Concurso Subsede: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de Subsede com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.