Questões de Concursos

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a base da regulamentação do setor de seguros no Brasil. Ele estabelece a organização e supervisão das operações de seguros privados, criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o Decreto-Lei nº 73/66 regula a constituição e o funcionamento das seguradoras, estabelece requisitos de capital mínimo, solvência e reservas técnicas, e define as responsabilidades e direitos dos segurados e seguradoras. O decreto é fundamental para assegurar a estabilidade e integridade do mercado de seguros no Brasil, protegendo os interesses dos segurados e garantindo a solvência das empresas do setor.
Ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP compete privativamente

A Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021, estabelece normas para a estrutura regulatória de capital das seguradoras, sociedades de capitalização, e entidades abertas de previdência complementar no Brasil. Ela define os critérios para o cálculo do capital mínimo requerido, com base nos riscos de subscrição, crédito, mercado e operacional que essas entidades enfrentam. A circular também introduz novas exigências de governança e controle, visando assegurar a solvência e a estabilidade financeira das empresas reguladas. Além disso, regulamenta a gestão de riscos e o uso de técnicas de mitigação de risco, com o objetivo de proteger os interesses dos segurados e participantes, garantindo a solidez do mercado segurador brasileiro.
De acordo com a circular citada, as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização ou resseguradores locais, as entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) e os resseguradores locais enquadrados nos segmentos S1, S2 e S3 deverão elaborar o Teste de Adequação de Passivos (TAP) para avaliar as obrigações decorrentes dos seus contratos, utilizando métodos estatísticos e atuariais com base em considerações realistas.
O resultado do TAP será apurado

A NBC PO 900, publicada em 27 de novembro de 2019, trata da independência necessária para a execução de trabalhos de asseguração que não sejam auditoria e revisão. Ela estabelece que os profissionais envolvidos nesses serviços devem manter uma postura imparcial, evitando qualquer situação que possa comprometer sua objetividade. A norma também define os princípios e requisitos específicos que devem ser seguidos para garantir que a independência seja preservada ao longo de todo o processo, assegurando que os resultados obtidos sejam confiáveis e isentos de influência indevida.
Relacione os termos a seguir, constantes na NBC PO 900, com suas correspondências:
1. Trabalho de asseguração
2. Independência de pensamento
3. Trabalho de asseguração de relatório direto
4. Trabalho de asseguração baseados em afirmações
( ) A firma realiza diretamente a avaliação ou a mensuração do objeto, ou obtém uma declaração da parte responsável que realizou a avaliação ou a mensuração de que ela não está disponível para os usuários pretendidos.
( ) Postura que permite a apresentação de conclusão que não sofra efeitos de influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo que a pessoa atue com integridade, objetividade e ceticismo profissional.
( ) Destina-se a aumentar o nível de confiança dos usuários pretendidos no resultado da avaliação ou mensuração de objeto em contraposição a critérios.
( ) A avaliação ou mensuração do objeto é realizada pela parte responsável. As informações do objeto estão na forma de afirmação pela parte responsável que é disponibilizada aos usuários pretendidos.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.