Questões de Concursos

Segundo estudos relevantes na área de Políticas Públicas, as deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais (como os casos das políticas de saúde e da assistência social) têm mais força na esfera dos órgãos decisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação. Todavia, o processamento dos seus resultados tem sido um desafio para os governos.

A seguinte situação representa um desses desafios no processamento:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n^o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).

O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A Política Nacional de Saúde, expressa na Lei n^o 8.080/1990 e suas alterações e atualizações, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

São definidos nessa lei os seguintes subsistemas:

Promoção da Saúde, de acordo com o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde no âmbito individual e coletivo, visando atender às necessidades sociais de saúde e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, estando marcada pelas tensões próprias à defesa do direito à saúde.

A seguinte conduta representa uma das estratégias para impulsionar a Política Nacional de Promoção da Saúde:

Na comunicação pública, a publicidade de ordem legal e a comunicação institucional têm um papel importante porque tornam visíveis as(os)

Em 2012, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República divulgou uma norma complementar com diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal. No documento, reconhecia-se o crescimento do uso das redes sociais por parte de órgãos e entidades da Administração Pública como ferramenta para se aproximarem ainda mais do cidadão brasileiro e prestarem atendimento e serviços públicos de forma mais ágil e transparente.

A partir desse momento, ficou evidente que o governo brasileiro tomou a decisão de adotar uma comunicação institucional

A mídia, ou seja, o conjunto de entidades de “comunicação social”, representa uma forma de poder nas sociedades de massa e possui papéis muito importantes, dentre os quais se destaca o de

A comunicação de políticas públicas pode ser planejada estrategicamente para provocar ou inibir a discussão sobre determinado assunto na sociedade.

Geralmente, uma chamada pode ser planejada estrategicamente quando

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

Uma entidade do setor público apresentava em seu Balanço Patrimonial, no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, dívidas fundadas. Uma parcela das dívidas fundadas era classificada como Passivo Financeiro, enquanto o restante era classificado como Passivo Permanente.

A parcela da dívida fundada classificada como Passivo Financeiro

Em 12/04/2023, uma entidade do setor público recebeu uma doação de cinquenta mil dólares de uma organização internacional e manteve o valor depositado no banco em uma conta em dólares. Na data do recebimento da doação, a cotação do dólar era de R$ 4,90. No final de abril, o dólar estava cotado em R$ 5,10. Já em 31/12/2023, data das demonstrações contábeis, a cotação era de R$ 4,80.

Nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2023, o montante recebido em abril, e que estava no banco, deve ser mensurado por

Uma repartição pública apresentava os seguintes saldos de despesas orçamentárias em 2023: Transferências Correntes: R$ 100.000,00; Transferências de Capital: R$ 120.000,00; Investimentos: R$ 250.000,00; Despesas de Custeio: R$ 270.000,00; Inversões Financeiras: R$ 300.000,00.

As despesas de capital da repartição pública em 2023 foram de

Uma política pública reformou as salas de aula, o mobiliário e os espaços comuns de escolas da rede pública, com o objetivo de aumentar a motivação e o engajamento de alunos.

Os impactos dessa política devem ser avaliados por meio de uma análise de

Uma equipe de pesquisadores em políticas públicas de saúde laboral deseja estimar a proporção de indivíduos de determinada população que estão sofrendo de problemas relacionados a burnout. A estimação será feita utilizando técnicas de Inferência Estatística.
A equipe tem acesso a qualquer indivíduo dessa população, mas tem capacidade para coletar os dados de apenas uma parcela irrisória da população como um todo. A composição e as características gerais dessa população são totalmente desconhecidas.
Diante desse cenário, a equipe de pesquisa deve fazer sua coleta de dados mediante um processo de amostragem

Há diversos atores que participam de uma política pública ou a influenciam. Um subgrupo desses atores refere-se aos atores sociais que se organizam coletivamente.

É um exemplo de atores coletivos organizados:

Existe um modelo de tomada de decisão em que as condições cognitivas são de certeza. O exame das alternativas é feito a partir de uma análise completa e cálculos de consequências. A modalidade de escolha é o cálculo, e o critério de decisão é a otimização.

Essas características referem-se ao seguinte modelo:

As Políticas Públicas Simbólicas são aquelas em que os formuladores de políticas públicas

Contemporaneamente, há diferentes teorias e modelos na análise de políticas públicas.
Na teoria dos múltiplos fluxos, para que ideias, durante o segundo fluxo, sobrevivam, alguns fatores devem ser preservados.
Nesse contexto, NÃO pode haver