Questões de Concursos Técnico Científico Direito

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2Q246027 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

A constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.

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8Q245288 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.

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9Q247088 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.

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13Q245813 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

Define-se dívida pública consolidada ou fundada como o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de abertura de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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14Q247351 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

As administrações das sociedades limitadas e das sociedades em comandita por ações podem ser exercidas por sócios, acionistas ou não. Os sócios administradores são subsidiariamente responsáveis em relação à sociedade.

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15Q245824 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.


As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

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18Q246854 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a legislação processual trabalhista, julgue os próximos itens.


O jus postulandi no processo do trabalho tem como base a possibilidade de as partes demandarem em juízo pessoalmente, até o final da demanda; essa prerrogativa se estende aos recursos e demais remédios próprios dos tribunais regionais do trabalho.

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19Q246856 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

À luz dos princípios do direito trabalhista, julgue os itens a seguir.


Se pretender findar o contrato de trabalho com determinado empregado, sem justo motivo, então, nesse caso, o empregador terá a obrigação de indenizar o empregado com o equivalente a trinta dias de trabalho.

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