De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que trata das normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, julgue as assertivas
abaixo:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade
II. A Lei de Orçamento consignará dotações globais e
ilimitadas destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, além do disposto no
artigo 20 e seu parágrafo único
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções
A NBC TSP - Estrutura Conceitual - de 23 de
setembro de 2016, em seu item 2, menciona que
o “objetivo principal da maioria das entidades do
setor público é prestar serviços à sociedade, em
vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos
investidores.” Isso posto, os RCPGs - Relatórios
Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público - fornecem informações aos seus
usuários para subsidiar os processos decisórios
e a prestação de contas e responsabilização –
sobretudo - para subsidiar as avaliações de
algumas questões, tais como:
I. se a entidade prestou seus serviços à sociedade
de maneira eficiente e eficaz.
II. quais são os recursos atualmente disponíveis
para gastos futuros, e até que ponto há restrições
ou condições para a utilização desses recursos.
III. a extensão na qual a carga tributária, que recai
sobre os contribuintes em períodos futuros para
pagar por serviços correntes, tem mudado.
IV. se a capacidade da entidade para prestar
serviços melhorou ou piorou em comparação com
exercícios anteriores.