Questões de Concursos: Técnico Contabil

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata das normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue as assertivas abaixo:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
II. A Lei de Orçamento consignará dotações globais e ilimitadas destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, além do disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Pode-se afirmar que:

Segundo a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerarretorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades _______________ avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
Complete CORRETAMENTE a lacuna acima:

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

Conforme dispõe o Artigo 100, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta: