A pessoa com deficiência somente será submetida à
curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei
nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que
envolvam:
Concurso Técnico de Apoio à Educação Básica: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de Técnico de Apoio à Educação Básica com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.