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Tecnico de Atividade Judiciária

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1

Q1090069 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro
- a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
- b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
- c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
- d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
- e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
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2

Q1090068 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Os deveres específicos do servidor da justiça incluem
- a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
- b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
- c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
- d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
- e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.
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3

Q1090067 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
- a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
- b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
- c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
- d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
- e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.
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4

Q1090066 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
📖 Texto associado ▼

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como
base o CODJERJ.

Os órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não incluem o(s)
- a) Conselhos da Justiça Militar.
- b) Tribunal de Alçada.
- c) Tribunal de Justiça.
- d) Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
- e) Tribunal do Júri.
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5

Q1090065 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
- a) legalidade administrativa
- b) impessoalidade
- c) publicidade
- d) eficiência
- e) moralidade administrativa
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6

Q1090064 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.
- a) possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
- b) criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
- c) previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
- d) competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
- e) determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial
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7

Q1090063 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.

V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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8

Q1090062 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.
- a) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.
- b) A CF não admite a extradição de brasileiro.
- c) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.
- d) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.
- e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.
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9

Q1090061 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
- a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
- b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
- c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
- d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
- e) A CF veda a instituição da pena de morte.
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10

Q1090060 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
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11

Q1090059 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
- b) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
- c) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
- d) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
- e) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
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12

Q1090058 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
- a) orçamento / desapropriação
- b) proteção à infância / serviço postal
- c) defensoria pública / sistemas de consórcios
- d) custas dos serviços forenses / recursos minerais
- e) direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza
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13

Q1090057 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
As competências reservadas aos estados incluem
- a) as taxativamente previstas na CF.
- b) os assuntos de interesse local.
- c) as normas gerais sobre registros públicos.
- d) as que não são vedadas pela CF.
- e) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.
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14

Q1090056 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.
- a) Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.
- b) É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.
- c) É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.
- d) O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.
- e) Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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15

Q1090055 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.
- a) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.
- b) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
- c) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.
- d) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
- e) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.
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16

Q1090054 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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17

Q1090053 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.
- a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade
- b) imperatividade / discricionariedade
- c) resolução / portaria
- d) licença / ordem de serviço
- e) presunção de legitimidade / autorização
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18

Q1090052 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
- b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
- c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
- d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.
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19

Q1090051 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
- a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
- b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
- c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
- d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
- e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.
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20

Q1090050 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
- b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
- c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
- d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
- e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.
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