Questões de Concursos Técnico de Controle Externo

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

Estão corretas as afirmativas:

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que ?são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal?, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que ?compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social? e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta .

I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Estão corretas as afirmativas: