Questões de Concursos Técnico de Nível Superior Advogado

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1Q248962 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
✂️ b) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
✂️ c) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
✂️ d) A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
✂️ e) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

2Q248800 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

✂️ a) Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.
✂️ b) Que o usufruto pode ser restrito.
✂️ c) Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.
✂️ d) Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação
✂️ e) Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

7Q248623 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

✂️ a) Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
✂️ b) Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
✂️ c) São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
✂️ d) Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
✂️ e) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

9Q249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas II e III são verdadeiras.

10Q248899 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
✂️ b) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
✂️ c) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
✂️ e) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

11Q248556 | Direito Empresarial e Comercial, Responsabilidade civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
✂️ b) Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.
✂️ c) Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
✂️ d) Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
✂️ e) A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

13Q249568 | Direito Empresarial e Comercial, Atividade Comercial, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo
✂️ b) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.
✂️ c) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
✂️ d) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
✂️ e) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

17Q249120 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
✂️ b) À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
✂️ c) A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.
✂️ d) A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
✂️ e) A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

18Q249448 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

✂️ a) No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.
✂️ b) O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.
✂️ c) Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.
✂️ d) Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.
✂️ e) Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

19Q248880 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

✂️ a) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.
✂️ b) As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.
✂️ e) O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

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1Q248962 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

2Q248800 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

3Q249446 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

4Q249086 | Direito do Trabalho, FGTS, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

5Q248666 | Matemática, Probabilidade, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

6Q249196 | Direito Civil, Bens, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

7Q248623 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

8Q249248 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

9Q249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

10Q248899 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

11Q248556 | Direito Empresarial e Comercial, Responsabilidade civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

12Q248505 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

13Q249568 | Direito Empresarial e Comercial, Atividade Comercial, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

14Q249130 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

15Q249254 | Direito Processual Civil, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

16Q249326 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

17Q249120 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

18Q249448 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

19Q248880 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

20Q248630 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP