Questões de Técnico de Notificações com Gabarito (Comentado)

2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

5Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

6Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Canetas azuis e vermelhas foram guardadas em três caixas. A primeira contendo 10 canetas azuis, a segunda com 20 canetas vermelhas e, na terceira caixa, 30 canetas azuis e vermelhas misturadas. Depois de fechadas, essas caixas foram rotuladas como “Azuis”, “Vermelhas” e “Azuis&Vermelhas”. No entanto, nenhum dos rótulos foi colocado corretamente e é preciso colocar o rótulo certo em cada caixa. Sabendo-se que é permitido abrir apenas uma das caixas para exame, pode-se concluir que, para descobrir o rótulo certo para cada caixa, lidando com o menor número de canetas, o método correto é examinar:

✂️ a) uma caneta da caixa rotulada como Azuis;
✂️ b) todas as canetas da caixa rotulada como Azuis;
✂️ c) duas canetas da caixa rotulada como Vermelhas;
✂️ d) três canetas da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas;
✂️ e) uma caneta da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas.

7Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

✂️ a) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
✂️ b) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ c) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
✂️ d) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ e) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

10Q342950 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

João ganhou de presente um jogo eletrônico que funciona da seguinte maneira: a máquina sorteia um número entre 1 e 256, e você tem que descobrir que número é esse. Durante o jogo, você vai escolhendo números até acertar. A máquina ajuda com pistas, informando se o número que você escolheu é maior ou menor que o número por ela sorteado. Assim, se o número sorteado pela máquina fosse 100, e você tivesse tentado o 54, a máquina diria que seu número é “menor”; ao sugerir 210, você receberia a mensagem “maior”.

Quando joga corretamente, o número máximo de tentativas que João precisa para encontrar qualquer número que tenha sido sorteado é:

✂️ a) 8;
✂️ b) 16;
✂️ c) 32;
✂️ d) 64;
✂️ e) 128.

12Q736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

✂️ a) complexidade dos fatos objeto de apuração;
✂️ b) pluralidade de imputados e de defensores;
✂️ c) influência das condutas processuais do imputado;
✂️ d) dificuldades probatórias;
✂️ e) excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.

14Q733911 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

✂️ a) orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
✂️ b) aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
✂️ c) quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
✂️ d) orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
✂️ e) vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

19Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

Questões de Concursos Técnico de Notificações

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1Q733009 | Direito Processual Penal, Juiz, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

3Q339919 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

4Q342931 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

5Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

6Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

7Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

8Q341437 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

9Q341218 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

10Q342950 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

11Q340242 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

12Q736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

13Q734344 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

14Q733911 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

15Q339287 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

16Q341268 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

17Q341638 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

18Q341794 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

19Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

20Q405741 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ