Questões de Concursos Técnico de Notificações

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4Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

5Q736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

✂️ a) complexidade dos fatos objeto de apuração;
✂️ b) pluralidade de imputados e de defensores;
✂️ c) influência das condutas processuais do imputado;
✂️ d) dificuldades probatórias;
✂️ e) excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.

6Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

7Q735541 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

✂️ a) quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;
✂️ b) apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;
✂️ c) quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;
✂️ d) trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;
✂️ e) quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.

8Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Canetas azuis e vermelhas foram guardadas em três caixas. A primeira contendo 10 canetas azuis, a segunda com 20 canetas vermelhas e, na terceira caixa, 30 canetas azuis e vermelhas misturadas. Depois de fechadas, essas caixas foram rotuladas como “Azuis”, “Vermelhas” e “Azuis&Vermelhas”. No entanto, nenhum dos rótulos foi colocado corretamente e é preciso colocar o rótulo certo em cada caixa. Sabendo-se que é permitido abrir apenas uma das caixas para exame, pode-se concluir que, para descobrir o rótulo certo para cada caixa, lidando com o menor número de canetas, o método correto é examinar:

✂️ a) uma caneta da caixa rotulada como Azuis;
✂️ b) todas as canetas da caixa rotulada como Azuis;
✂️ c) duas canetas da caixa rotulada como Vermelhas;
✂️ d) três canetas da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas;
✂️ e) uma caneta da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas.

9Q440126 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

✂️ a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva;
✂️ b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo;
✂️ c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade;
✂️ d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
✂️ e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

10Q406083 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

✂️ a) poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
✂️ b) poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
✂️ c) poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
✂️ d) poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
✂️ e) poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

11Q733515 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

✂️ a) designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
✂️ b) designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
✂️ c) signação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
✂️ d) designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
✂️ e) designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

13Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

✂️ a) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
✂️ b) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ c) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
✂️ d) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ e) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

14Q438354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

✂️ a) as pessoas jurídicas de direito público;
✂️ b) as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
✂️ c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
✂️ d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

15Q407894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

✂️ a) a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;
✂️ b) a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;
✂️ c) a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;
✂️ d) o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;
✂️ e) a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

18Q444028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

✂️ a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano;
✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
✂️ d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
✂️ e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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1Q340242 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

2Q341268 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

3Q341794 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ