Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:
✂️ a) o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público. ✂️ b) a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade. ✂️ c) é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais. ✂️ d) o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. ✂️ e) sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.