Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual

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1Q411395 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

2Q389909 | História, Rio Grande do Norte RN, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Quando se analisam as relações entre o poder central (imperial) e o poder local (provincial) durante o período regencial, observa-se que, no Rio Grande do Norte, esse período foi caracterizado pela

✂️ a) integração entre o poder central e os políticos da província, sobretudo no espaço das Câmaras Municipais, tradicional reduto dos potentados locais.
✂️ b) indicação de presidentes para a província ligados às facções políticas norte-riograndenses, facilitando as relações entre o poder imperial e as elites locais.
✂️ c) nomeação de políticos de fora para a presidência da província, como estratégia do poder central para assegurar a manutenção da defesa dos interesses do Rio de Janeiro.
✂️ d) valorização da Guarda Nacional, que se tornou o principal espaço de integração entre o poder imperial, os presidentes da província e a elite local, a qual compunha esse corpo militar.

3Q405527 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

✂️ a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
✂️ c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
✂️ d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

4Q410393 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

6Q411941 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,

✂️ a) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ b) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
✂️ d) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.

7Q449066 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

✂️ a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
✂️ b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
✂️ c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

8Q407084 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.

9Q49965 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

✂️ a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
✂️ c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
✂️ d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

10Q49966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.

11Q49967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

12Q49968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.

13Q49969 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

✂️ a) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
✂️ b) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
✂️ c) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
✂️ d) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

14Q449585 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

✂️ a) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ b) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ c) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
✂️ d) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

15Q49970 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

16Q389938 | História, Rio Grande do Norte RN, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

No Brasil, durante a década de 1970, quando o poder estava sob o comando dos militares, o quadro político do Rio Grande do Norte foi marcado pela chamada ?Paz Pública?, que significou

✂️ a) a aproximação de Tarcísio Maia com a oposição no Estado, fazendo aliança com Aluízio Alves, que estava com os direitos políticos suspensos, mas muito atuante nos bastidores da política.
✂️ b) a convergência dos interesses da ARENA, partido que dava sustentação política aos militares, e do MDB, partido da oposição, na indicação de Cortez Pereira para o governo do Estado.
✂️ c) a aglutinação política dos partidários da ARENA/Dinarte Mariz e MDB/Aluízio Alves, conseguida pelo governador Cortez Pereira, a partir dos seus projetos desenvolvimentistas para o estado.
✂️ d) a construção de um consenso entre as lideranças arenistas no Estado, uma vez anulada a atuação de Aluízio Alves, que teve seus direitos políticos cassados nessa época.

17Q49971 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

✂️ a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
✂️ c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

18Q49972 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.

19Q49973 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

✂️ a) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ c) a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.
✂️ d) a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.