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Q814986 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Contabilidade Júnior
Os artigos de 178 a 182 da Lei nº 6.404/1976 definiram como devem ser dispostas as contas no balanço patrimonial. Nesse sentido, o Pronunciamento Técnico 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis –, que se orienta pelo padrão internacional,
- a) apresenta-se omisso em relação ao assunto.
- b) limita-se a transcrever fielmente o texto dos arts. 178 a 182 da Lei nº 6.404/1976.
- c) determina que, nesses casos, cabe ao Contador decidir sobre a disposição das contas que melhor atenda as necessidades da empresa.
- d) não estabelece ordem ou formato para a apresentação das contas do balanço patrimonial, mas determina que seja observada a legislação brasileira.
- e) não estabelece ordem ou formato para a apresentação das contas do balanço patrimonial, mas determina que sejam observadas as normas internacionais.
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2

Q809151 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Contabilidade Júnior
O objetivo da constituição da Reserva de Lucros a Realizar, previsto na Lei nº 6.404/76 com as alterações inseridas pela Lei nº 11.638/07, é
- a) dar cobertura a perdas ou despesas cujo fato gerador já ocorreu, sem que tenha havido ainda o correspondente desembolso ou perda, havendo necessidade de efetuar o registro em função do regime de competência.
- b) dar cobertura a perdas ou prejuízos potenciais não repetitivos, ainda não incorridos, mediante segregação de parcelas dos lucros, que seriam distribuídas como dividendos.
- c) permitir a proteção ao credor segregando parcelas dos lucros, que seriam distribuídos em forma de dividendos, quando há incerteza sobre a realização de créditos a receber ainda não incorridos.
- d) permitir o resgate de partes beneficiárias registradas na reserva de capitais, desde que as reservas de lucros constituídas no exercício sejam inferiores ao valor das partes beneficiárias vincendas no exercício.
- e) não distribuir dividendos obrigatórios sobre a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente pela companhia, quando tais dividendos excederem a parcela financeiramente realizada do lucro líquido do exercício.
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3

Q807538 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Contabilidade Júnior
O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:

• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.

• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.

No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:
- a) Quando nenhum dos dois limites for atingido, a empresa será obrigada a constituir a reserva.
- b) Se o limite obrigatório for atingido antes de calculado o valor da reserva legal do exercício, a empresa não poderá constituir a reserva.
- c) Se o limite obrigatório for atingido no processo de constituição da reserva, a empresa não poderá constituí- la em valor superior a 20% do Capital Social.
- d) Se o limite obrigatório não for atingido, mas o facultativo sim, a empresa poderá decidir por constituir ou não a reserva.
- e) Se o limite obrigatório não for atingido mas o facultativo sim, a empresa não poderá constituir a reserva.
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4

Q467445 • Direito Tributário • Impostos • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Contabilidade Júnior
“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de
- a) alíquota.
- b) base de cálculo.
- c) fato gerador.
- d) forma de incidência.
- e) período de incidência.
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