Questões de Concursos Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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1Q450059 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.

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2Q449814 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

O fabricante de um produto não será responsabilizado se comprovar que houve concurso de terceiros para a ocorrência do evento danoso.

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3Q406554 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.

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4Q822322 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização com vistas ao ressarcimento de equipamentos do concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e que reverterão ao poder concedente.

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5Q450872 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

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6Q450878 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.

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7Q450119 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.

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8Q450138 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma bicicleta, após ser adquirida, tenha apresentado defeito, resultando em danos materiais ao consumidor. Nesse caso, a indenização poderá ser pedida tanto ao fornecedor quanto ao fabricante.

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9Q406880 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.

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10Q449644 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.

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11Q411762 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue os itens a seguir.

Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.

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12Q449907 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

Considere que um consumidor tenha adquirido um automóvel zero quilômetro em uma concessionária e que, cinco dias depois, tenha percebido que seu salário não seria suficiente para pagar o veículo. Nesse caso, mesmo considerando o prazo decorrido, esse consumidor não terá o direito de devolver o automóvel ao fornecedor.

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13Q810109 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.

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14Q450180 | Direito do Consumidor, Garantia contratual, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.

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15Q21128 | Redação Oficial, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um relatório:

Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com a eliminação de outros problemas típicos do setor.
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16Q21129 | Redação Oficial, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um ofício:

Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.
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17Q21130 | Redação Oficial, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.
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18Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
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19Q21132 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  subsequente , relativo  à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.
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