Questões de Concursos Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, NÃO se inclui:

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Trata-se de:

Nas questões de nº 51 a 60, considere as configurações típicas de instalação dos softwares especificados, na sua versão em português.

O nome utilizado para uma rede privativa, interna a uma organização e que utiliza tecnologias Web, é:

Nas questões de nº 51 a 60, considere as configurações típicas de instalação dos softwares especificados, na sua versão em português.

O recurso utilizado no MS Excel 2000 para rapidamente preencher o cabeçalho de um intervalo de colunas com a seqüência Seg, Ter, Qua, Qui, Sex, Sáb, Dom é:

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:

I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.

II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.

III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operações relativas a exportações de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo:

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.

II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.

III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Seja ( a, aq, aq², aq³, ...) uma progressão geométrica. Considere as seguintes configurações:

(I) a > 0 e 0 < q < 1;

(II) a < 0 e q > 1;

(III) a > 0 e q < ?1.

A(s) configuração(ões) acima em que a progressão geométrica é decrescente é (são) somente:

Nas questões de nº 51 a 60, considere as configurações típicas de instalação dos softwares especificados, na sua versão em português.

Se, no MS Excel 2000, independentemente do tamanho do papel usado, desejar-se imprimir uma planilha no meio da página e NÃO no canto superior esquerdo, o procedimento correto é:

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação: