Questões de Concursos Técnico Judiciário Administrativo

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na  Lei Federal nº 8.666/1993 a 

Os  partidos  políticos  são  dotados  de  autonomia  e  devem,  nos  seus  estatutos,  regular  a  disciplina  e  fidelidade  partidária. Após  a  sua  regular  constituição  de  acordo  com  a  lei  civil  deve,  de  acordo  com  a  Constituição  Federal,  registrar seu estatuto no(a):

A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça  da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na  Justiça  dos  Estados  e  que  compõem  a  presidência  e  a  vice-presidência  desses  órgãos. Nos  termos  da  Constituição  Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral: 

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das  denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em  todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada  pelo: 

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local  encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência  para legislar sobre o tema eleitoral é: 

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição  e  torna  o  procedimento  licitatório  inexigível.  Nesse  caso  deve  a  empresa,  se  quiser  realizar  o  fornecimento  à  Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de 

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a  aplicação  de  determinados  formulários  constantes  em manual  existente  no  âmbito  da  Secretaria  de  Fazenda  está  impondo ao administrador público o poder 

“Hélio, após  longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência  Política  tendo  se  deparado  com  o  estudo  das  diversas  formas  de  sufrágio  já  adotadas  no  país.  Ficou  surpreso  ao  verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a  proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo  foi superado pelas modernas  Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada 

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a  sua  responsabilidade política e  criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado,  ele deverá ser julgado pelo: 

Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate  favorecerá o candidato mais 

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante  à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na 

O Internet Explorer 9 possui um modo integrado para você acessar, monitorar e interagir com os arquivos que baixar:  o Gerenciador de download. Este  lista os arquivos baixados da  internet e permite manter o controle dos downloads  por meio de informações para cada arquivo. São informações do arquivo baixado, EXCETO: 

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma  entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o 

Dentre  as  inúmeras  atribuições do Poder  Legislativo  existem  aquelas que devem obter  a  sanção do  Presidente da  República; nesse caso está a 

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um  servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita  e  nem  informações  dos  demais  envolvidos  nos  fatos.” De  acordo  com  os  termos  da  Lei  Federal  nº  9.784/1999,  o  processo administrativo disciplinar deve ter início 

Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em 

“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais,  os votos em que não  seja possível a  identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997,  serão  computados  para  o  partido  __________________,  desde  que  o  número  identificador  do  partido  seja  digitado  de  forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos,  determinam  que  os  atos  administrativos  observem  os  padrões  usuais  de moralidade  que  estão  indissociavelmente  vinculados a critérios de escolha pautados pela

O princípio da  legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro  limite  para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é