Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir impostos e taxas, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição, além da
contribuição de melhorias, decorrente de obras
públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de
impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
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