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Técnico Médio de Defensoria Pública

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1

Q693879 • Português • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
No texto 1, o problema gramatical está:
- a) na forma verbal “tem” na primeira linha do texto;
- b) na forma do demonstrativo “isso” em lugar de “isto”;
- c) na forma verbal “tem” do segundo parágrafo;
- d) no uso de “vários motivos” em lugar de “motivos vários”;
- e) no emprego de “um especialista” por “especialistas”.
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2

Q692338 • Português • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
A frase abaixo em que a grafia do termo em negrito está equivocada é:
- a) O atleta genioso deve ter sido mal-educado pelos pais;
- b) Trata-se de pessoa mal-educada;
- c) Os mal-educados não são pessoas agradáveis;
- d) Nenhum mal-educado deve estar presente na festa;
- e) Os arruaceiros presos são muito mal-educados.
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3

Q692139 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para vender a casa em que morava. O referido parente informou corretamente que a Defensoria Pública:
- a) não atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em curso;
- b) somente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta jurídica;
- c) não atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial restringe-se à defesa dos direitos humanos;
- d) atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;
- e) teria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se tratar de atuação extrajudicial.
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4

Q691601 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
João, que está desempregado, compareceu ao núcleo de atendimento da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação indenizatória em face de seu vizinho. Em entrevista ao assistido, após ouvir todo o relato, o Defensor Público entendeu que a demanda era manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de João, que, contudo, manteve firme seu propósito de ajuizar a ação. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público deve:
- a) deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de ter sua pretensão revista;
- b) deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato à Corregedoria, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de buscar advogado particular para assisti-lo;
- c) deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Conselho Superior da Defensoria, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de ser assistido pelo Defensor Tabelar;
- d) encaminhar João ao Defensor Tabelar, que obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda em favor do assistido, que será advertido das possíveis consequências processuais;
- e) ajuizar imediatamente a ação, advertindo João das possíveis consequências processuais negativas, como condenação em honorários de sucumbência e litigância de má-fé.
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5

Q689907 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
João e José são réus em ação penal na qual o Ministério Público imputa-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Após entrevista inicial com ambos os réus, que manifestaram interesse em ser assistidos pela Defensoria, o Defensor Público que atua junto à Vara Criminal verificou que os réus se acusam reciprocamente de serem os proprietários do entorpecente apreendido pela Polícia Militar. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, João e José têm direito à:
- a) defesa técnica pela Defensoria Pública, que deve ser feita pelo mesmo Defensor Público que atua junto à Vara Criminal, que, contudo, deverá apresentar petições distintas para cada réu no curso da ação penal;
- b) defesa integral e gratuita, que será patrocinada, respectivamente, pela Defensoria em favor do réu que primeiramente se entrevistou com o Defensor Público e por um advogado dativo em relação ao outro réu;
- c) atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desaforamento do processo;
- d) atuação de Defensores Públicos distintos, pois verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre eles;
- e) atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo defira o pedido de desmembramento do processo.
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6

Q689679 • Português • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Há uma série de palavras em língua portuguesa que modificam o seu sentido em função de uma troca vocálica; esse fato só NÃO ocorre em:
- a) deferir / diferir;
- b) infarte / infarto;
- c) emergir / imergir;
- d) descrição / discrição;
- e) eminente / iminente.
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7

Q688997 • Legislação Estadual • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD. No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:
- a) requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
- b) recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
- c) pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
- d) requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
- e) apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.
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8

Q688519 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Observe os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. I. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado. II. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública. III. Promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela instituição. De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os atos acima descritos competem, respectivamente, ao:
- a) Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao Defensor PúblicoGeral do Estado;
- b) Governador do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
- c) Defensor Público-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
- d) Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
- e) Governador do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao 1º Subdefensor Público-Geral do Estado.
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9

Q685912 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível entrevistar o adolescente. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria Pública Estadual, bem como:
- a) garantir a atuação da defesa no estabelecimento de internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por semana com o Defensor Público;
- b) franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas as informações solicitadas;
- c) assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade;
- d) garantir o acesso a todas as dependências do estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor Público, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 24 horas;
- e) assegurar o direito de entrevista telefônica com o adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia autorização judicial.
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10

Q685597 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:
- a) perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos;
- b) receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos;
- c) gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;
- d) usufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos;
- e) auferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.
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11

Q685576 • Legislação Estadual • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Às vésperas da última eleição, João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enviou mensagem pelo aplicativo de celular WhatsApp para um grupo de colegas, todos lotados na mesma repartição pública, consistente em uma figura com meme de determinado candidato a cargo eletivo. Por motivo de intolerância ideológica e política, José, igualmente servidor ocupante de cargo efetivo da Defensoria Pública, após receber a mensagem, desferiu cinco socos no rosto de João, causando-lhe lesões corporais graves. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, João está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
- b) repreensão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
- c) suspensão até 30 (trinta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 3 (três) anos;
- d) suspensão até 180 (cento e oitenta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 5 (cinco) anos;
- e) demissão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre no mesmo prazo da prescrição do crime.
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Q685524 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
Para viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência, independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com diversas garantias e prerrogativas. Consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é exemplo de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:
- a) gozar de vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- b) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa;
- c) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante prévio e indispensável instrumento de procuração, ressalvados os casos urgentes;
- d) não ser removido compulsoriamente do órgão em que estiver lotado, exceto por pena de remoção compulsória aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;
- e) não ser preso, senão por prévia ordem judicial escrita, inclusive na hipótese de flagrante delito, e quando houver prisão, a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça.
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Q682113 • Legislação da Defensoria Pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública • 2019
O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:
- a) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
- b) promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;
- c) prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;
- d) definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;
- e) promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.
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Q265367 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo
- a) discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.
- b) discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.
- c) vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
- d) vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.
- e) vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.
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Q265267 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
- a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
- b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
- c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
- d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- e) não está sujeita à lei de licitações.
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Q265055 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas, a fim de que o julgador possa conhecer pessoal e diretamente as alegações das partes e o acervo probatório do processo, desde sua iniciação, prolatando, no mais breve lapso temporal, sua decisão. A alternativa na qual NÃO ocorre a incidência do referido princípio é
- a) prova testemunhal.
- b) prova documental.
- c) interrogatório.
- d) depoimento pessoal do autor ou do réu.
- e) inspeção judicial.
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Q265036 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete
- a) ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
- b) ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública.
- c) ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos
- d) ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública.
- e) à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública.
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Q265027 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da
- a) unidade e indivisibilidade.
- b) unidade e autonomia funcional.
- c) indivisibilidade e independência funcional.
- d) indivisibilidade e autonomia funcional.
- e) ndependência funcional e unidade.
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Q264997 • Direito Administrativo • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça
- a) mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, e nas hipóteses de exercício de mandato eletivo estadual ou municipal poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.
- b) mandato de Prefeito, poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.
- c) mandato de Vereador e não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo efetivo, recebendo necessariamente a remuneração do cargo de Vereador.
- d) qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- e) qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade.
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Q264972 • Direito Constitucional • Educação • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário
- a) só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- b) só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem- se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.
- c) não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- d) exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
- e) exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
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