Questões de Concursos Técnico Superior de Procuradoria

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1Q433667 | Direito Constitucional, STF, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

✂️ a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
✂️ b) rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ c) expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
✂️ d) suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

4Q397841 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

✂️ a) a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.
✂️ b) ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.
✂️ c) o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.
✂️ d) a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.
✂️ e) o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

6Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

✂️ a) admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
✂️ b) nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
✂️ c) não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
✂️ d) os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
✂️ e) o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

7Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

✂️ a) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
✂️ b) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
✂️ d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
✂️ e) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

9Q442704 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa

✂️ a) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusões.
✂️ b) na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questões específicas, de elevada complexidade.
✂️ c) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusões, porém não de seus fundamentos.
✂️ d) na exclusividade da representação dessas entidades na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros negócios jurídicos com implicações jurídicas.
✂️ e) na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

10Q437353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

✂️ a) improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
✂️ b) procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
✂️ c) improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
✂️ d) procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
✂️ e) improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

11Q440434 | Direito Constitucional, TST, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

✂️ a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
✂️ b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
✂️ c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
✂️ d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
✂️ e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

12Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
✂️ b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
✂️ c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
✂️ d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
✂️ e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

14Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
✂️ b) a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
✂️ c) nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
✂️ d) é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
✂️ e) a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

15Q442506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

✂️ a) correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.
✂️ b) incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.
✂️ c) correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.
✂️ d) correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.
✂️ e) incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

16Q429969 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

✂️ a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
✂️ b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
✂️ c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
✂️ d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
✂️ e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

17Q400283 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

✂️ a) não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.
✂️ c) caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.
✂️ d) o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.
✂️ e) o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.

19Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

✂️ a) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
✂️ b) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
✂️ c) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
✂️ d) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
✂️ e) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

20Q405155 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

✂️ a) reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ b) concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.
✂️ c) encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
✂️ d) concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.
✂️ e) caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.