Início

Questões de Concursos Tecnologia em Gestão Pública

Resolva questões de Tecnologia em Gestão Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1Q944811 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA IBAMA, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Preocupações com os problemas ambientais são um fenômeno mundial crescente e a gestão ambiental mostra-se um instrumento imprescindível para setores públicos e privados em busca da sustentabilidade. No Brasil, a questão ambiental é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 225. Outra diretriz importante para a área é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n. 6.938/81, que estabelece à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade de garantir o desenvolvimento socioambiental, por meio de jurisdições, controles e fiscalizações.
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).

Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.

É correto apenas o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

2Q944816 | Administração Pública, Comunicação e Gestão Pública, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

A evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) teve grande impacto na administração pública. A popularização da internet, que modificou os processos de gestão do aparelho de Estado, especialmente no que tange aos fluxos comunicacionais, levou a um fenômeno denominado Governo Eletrônico. O avanço tecnológico possibilitou mudanças na legislação, forçando os governos a gerar, organizar e disponibilizar informações de modo direto e imediato. Daí a eclosão de portais de governo, aplicativos para dispositivos móveis e sistemas on-line para oferta de serviços públicos e os portais de transparência, cenário que trouxe também novos desafios para a administração pública.
Mais do que a gestão direta dos recursos tecnológicos, os governos precisam utilizar as TIC de maneira a atender as demandas da sociedade, cumprindo seus objetivos finalísticos. O estabelecimento de uma governança digital demanda novas capacidades da administração pública, entre eles: o engajamento de diferentes atores no desenvolvimento e implementação de uma estratégia nacional de governo eletrônico; a necessidade do desenvolvimento de uma estrutura política e legal sobre o tema; além da divisão de trabalho e a coordenação das atividades entre os vários órgãos governamentais. Com a constituição do marco legal da transparência pública, a divulgação de informações em portais governamentais tornou-se um desafio para os setores de Tecnologia da Informação dos governos.
ABDALA. P. R. Z.; TORRES, C. M. S. O. A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros. Administração Pública e Gestão Social. v. 8, n. 3, jul./set., 2016 (adaptado).

Considerando a relação entre as Tecnologias da Informação e Comunicação e a gestão pública, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

3Q944810 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64. Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.


É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

4Q944822 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

5Q944808 | Ciência Política, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Um dos temas centrais da teoria política contemporânea tem sido o da democratização do Estado no sentido de promover reformas apoiadas no diagnóstico de sua crescente crise. O objetivo desse processo é enfrentar as contradições estruturais que se expressam pela corrupção, pela baixa densidade dos processos eleitorais na vida cotidiana, pela escalada da violência e pela extensão da pobreza. Essas contradições estruturais desencadearam o surgimento de diferentes concepções de reforma do Estado que têm como intuito resgatar uma ideia mais forte de legitimidade democrática.
FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova. São Paulo, n. 84, p. 65 - 94, 2011 (adaptado).

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma ordem política democrática se consolida e se legitima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos, o que caracteriza um dos pressupostos da accountability.
II. A accountability demanda a redução da assimetria de informação, pela via da transparência.
III. A transparência é suficiente para produzir responsabilização do gestor público, pois possibilita o real entendimento acerca dos dados disponibilizados para o efetivo exercício do controle social.

É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

6Q944820 | Economia, Economia do Setor Público, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

O federalismo fiscal é tema constante de debates na sociedade brasileira, envolvendo a distribuição do "bolo tributário" nacional e a definição de competências pela execução de diversas políticas públicas. A necessidade de adequação e disponibilização dosrecursos necessários ao atendimento das demandas da sociedade, em um país de dimensões continentais e com alto índice de desigualdades regionais, não é tarefa simples. Exige cada vez mais o aprofundamento das discussões, no intuito de se construir as alternativas para equacionamento destes problemas.

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A receita disponível para cada esfera de governo, isto é, a receita bruta arrecadada após a dedução das transferências constitucionais, fica em maior parte com o governo federal e em menor com os municípios.
II. A descentralização das políticas públicas, que ocorreu após a Constituição Federal de 1988, trouxe para os governos locais, ou seja, os municípios, grande responsabilidade pela provisão de serviços essenciais à população, tais como acesso aos serviços de saúde e educação básica, sendo que parte destes serviços é financiada por meio de transferências intergovernamentais, especialmente advindas da União.
III. Os bens e serviços públicos, tais como defesa nacional e políticas de distribuição de renda, tornam-se mais eficientes e efetivos se forem prestados pelos governos locais, isto é, pelos municípios, os quais possuem melhor capacidade de identificação das preferências dos cidadãos do que o governo central, devido à proximidade com esses sujeitos.


É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

7Q944806 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Política de governo para a sustentabilidade significa uma orientação das ações políticas motivada pelo reconhecimentoda limitaçãoecológica fundamental dos recursos (matéria e energia, em última análise), sem os quais nenhuma atividade humana pode se realizar. Isto implica a necessidade de uma utilização cuidadosa da base biofísica, ambiental da economia, e de uma reorientação da maneira como os recursos da natureza são empregados e os correspondentes benefícios compartilhados.
CAVALCANTI, C. (Org.). Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1999 (adaptado).

Considerando a relação entre desenvolvimento sustentável com as Teorias da Administração Pública e a implementação de políticas públicas, avalie as afirmações a seguir.
I. A administração burocrática no serviço público, ao ser autorreferida, passa a ser orientada para o atendimento das demandas da sociedade e para o desenvolvimento econômico sustentável, reforçando a sua principal missão: estar a serviço dos cidadãos.
II. A efetivação do desenvolvimento sustentável exige ações complexas que não dependem apenas do poder público, sendo necessária a construção de uma nova relação entre o setor público, o privado e o terceiro setor, característica da nova gestão pública.
III. A nova concepção da administração pública não se restringe à execução de rotinas ou ao gerenciamento de órgãos públicos: ela é bem mais ampla, sendo um meio para que governantes, políticos, administradores e sociedade possam viabilizar políticas públicas capazes de fortalecer a democracia e fomentar o desenvolvimento sustentável.

É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

8Q944809 | Ciência Política, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

No dia 16 de março de 2022, os perfis da rede social Twitter do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de diversos influenciadores digitais, de organizações da sociedade civil e de instituições públicas e privadas participaram de um tuitaço para conscientizar a juventude sobre a importância de tirar o título de eleitor. A rede foi inundada por publicações chamando a atenção para o prazo de se alistar ou mudar o domicílio eleitoral.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/ Marco/tuitaco-para-incentivar-os-jovens-a-tirar-o-titulomovimenta-a-internet-e-alcanca-mais-de-88-milhoesde-pessoas. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O TSE utilizou-se do marketing para planejar, implementar e controlar programas de comunicação com um importante público-alvo, de modo a atingir os objetivos de promoção da cidadania.
PORQUE
II. Ao promover o engajamento dos jovens, o TSE evidenciou a importância de sua participação no processo democrático.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

9Q944812 | Contabilidade Pública, Balanço Orçamentário, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Um determinado munícipio apresentou seu balanço orçamentário com a data base de 31/08/2022. As contas apresentadas e seus respectivos valores foram listados da seguinte forma:
• Receitas Correntes executadas: R$ 250 000,00; • Receitas de Capital executadas: R$ 300 000,00; • Despesas Correntes executadas: R$ 50 000,00; • Despesas de Capital executadas: R$ 150 000,00.

Com base nasinformações apresentadas, qual foi o resultado orçamentário do município em 31/08/2022?
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

10Q944815 | Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Uma organização pública com responsabilidade social deve agir pautada pela ética, respaldada em um arcabouço legal e jurídico. Toda instituição pública deve contribuir com a tarefa de demonstração pública de responsabilidades. Nessa mesma perspectiva, o administrador público deve ter conciência quanto ao seu papel na transformação da sociedade, no exercício da ética proativa, voltada para o desenvolvimento sustentável do país. Todos os indivíduos que trabalham na instituição devem ter clareza que as suas ações são passíveis de responsabilização, não só institucionalmente, mas também do ponto de vista ético e social.
Sobre a gestão das políticas públicas, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

11Q944817 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Um estudante universitário costuma acompanhar tudo o que acontece com sua cidade por meio da busca de informações sobre o uso e gastos dos recursos públicos municipais. Além de ser muito curioso, ele sabe que é seu dever como cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público, e que é um dever da Gestão Pública resguardar a probidade e eficiência da Administração, por meio da transparência dos atos de seus agentes, informando à sociedade sobre suas ações. Ao acessar o portal da transparência do seu município, o estudante verificou no sistema que foram gastos 68% do orçamento com folha de pagamento, ou seja, gasto com pessoal.

Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

12Q944818 | Sociologia, Direitos civis, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social se reconfigura com uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva dos setores organizados da sociedade participarem desde as suas formulações (planos, programas e projetos) até o acompanhamento, a execução e a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade. A área da saúde foi pioneira neste processo devido à efervescência política, que a caracterizou desde o final da década de 1970, com a organização do Movimento da Reforma Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais na luta contra a ditadura, com vistas à mudança do modelo “médico-assistencial privatista” para um sistema nacional de saúde universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade.
Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as concepções de cidadania e de participação social abordadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A participação democrática, entre outros espaços, se dá por meio de conferências locais ou estaduais, o que implica em atuação ética por meio da qual os sujeitos exercem sua cidadania e controle social, de forma individual e coletiva, na busca por melhoria e qualidade de vida.
II. O controle social pode ser exercido, por meio dos Conselhos, pelos representantes dos segmentos dos usuários que congregam os setores organizados da sociedade civil e demais segmentos públicos, privados ou filantrópicos, gestores públicos e trabalhadores da saúde.
III. O Controle social sobre a ação do Estado está amparado pela democratização dos processos decisórios, na busca pela construção da cidadania, propiciando à população a defesa dos direitos sociais, como o direito à saúde.
IV. A comunicação representa um instrumento de pressão da sociedade na defesa de seus direitos sociais, problematizada e discutida nos conselhos e conferências de saúde, sem comprometer outros órgãos, como o Ministério Público, assembleias legislativas e câmara de vereadores.


É correto apenas o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

13Q944819 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


É correto apenas o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

14Q944813 | Estatística, Modelos lineares, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Uma Organização não Governamental (ONG) desenvolve trabalho social em um município, visando o combate à desnutrição de crianças carentes até a idade escolar. Quando completa 4 anos, a criança sai do programa e é direcionada a uma escola do governo municipal, juntamente com uma ficha que contém dados relacionados ao seu desenvolvimento. Em 2022, o governo municipal decidiu implantar um programa similar que acompanhará a nutrição de crianças até que elas concluam os primeiros anos do ensino fundamental. Para efeitos de monitoramento e avaliação, foram geradas estatísticas sobre as variáveis peso (P) e altura (A) das primeiras crianças que participamdo programa. A distribuição das alturas apresentou média de 91 cm e variância de 56,25 cm2, enquanto a distribuição dos pesos apresentou média de 39 kg e variância de 16 kg2.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A distribuição da variável P apresentou um coeficiente de variação maior do que a da distribuição da variável A.
PORQUE
II. O desvio padrão de A é maior do que o desvio padrão de P.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

15Q944824 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

16Q944814 | Contabilidade Pública, Lei n 43201964, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

A Lei n. 4.320/1964, que definiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabeleceu importantes regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no país, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo. Nesta lei são definidas as seguintes fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

Sobre as fases da despesa pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A execução de cada fase da despesa pública independe das demais.
II. A liquidação da despesa, que tem por objetivo ordenar o pagamento, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
III. A realização da despesa pode ser feita sem prévio empenho, desde que tenha por base um contrato, ajuste ou acordo.

É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

17Q944807 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal.

Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

18Q944821 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

TEXTO 1
O teto de gastos é um entre muitos tipos de regras fiscais. A regra do teto de gastos também substituiu o hábito de se propor punição ao gestor público, quase sempre não-crível, por medidas automáticas de ajustamento: os chamados “gatilhos”. A ideia era que, sempre que a despesa crescesse além do limite, automaticamente, uma série de rubricas de caráter obrigatório ficaria congelada ou não teria aumento acima da inflação. Novas despesas obrigatórias também não poderiam ser criadas.
Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/09/Regras-fiscais-e-o-caso-do-teto-de-gastosno-Brasil-2021_Marcos-Mendes.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Os dirigentes de universidades federais afirmaram em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que, sem contar a variação da inflação, falta cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2022 dessas instituições para que elas consigam pelo menos o que foi gasto em 2019, antes da pandemia, em um total de R$ 6,2 bilhões. O Governo Federal anunciou que o corte nas despesas discricionárias das universidades previsto para 2022 é de 7,2%.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/883945-universidades-federais-alertam-que-orcamento-emenor-do-que-antes-da-pandemia/. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).

Considerando a situação de contingenciamento orçamentário apresentada, os (as) reitores(as) de universidades podem tomar como possível(is) medida(s)
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

19Q944825 | Administração Pública, Accountability e transparência na Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

A palavra accountability nos remete à prestação de contas, responsabilidade social, verificação da qualidade do serviço prestado, responsabilidade eleitoral ou outro tipo de responsabilidade. A accountability é um instrumento eficiente para aprimorar os serviços públicos e desenvolver a capacidade do Estado em responder as demandas dos cidadãos. A partir da adoção de mecanismos de controle social, o espaço público e o estímulo ao engajamento cívico dos grupos organizados são fortalecidos, ampliando-se a qualidade dos canais de participação da sociedade civil na esfera pública.

Considerando essa realidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O orçamento participativo é um espaço aberto aos cidadãos no processo de tomada de decisão pública, permitindo-lhes analisar e opinar sobre a aplicação dos recursos públicos e controlar as prestações de contas.
II. O Ministério Público, Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União são órgãos institucionais de controle interno e externo que executam ações em prol da coletividade.
III. A audiência pública está relacionada ao espaço institucional voltado àqueles que tenham interesse, que podem ser afetados por ações governamentais, expressando sua opinião sobre as questões ali discutidas de forma a participarem do processo decisório.
IV. A accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social e o accountability vertical, quando há uma relação entre iguais, por meio de mecanismos de checks and balances, da mútua vigilância entre os três poderes autônomos do Estado.


É correto apenas o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

20Q944823 | Enfermagem, Política Nacional de Imunização, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Com o intuito de primar pela ética e inovação nos processos de gestão de políticas públicas, e com isso garantir a igualdade no envio de vacinas de Covid-19 para todo o país, o Ministério da Saúde inovou sua metodologia técnica científica de distribuição de doses para os estados e o Distrito Federal. O governo alterou o processo distributivo de doses por faixa etária decrescente da população. Para isso o Ministério da Saúde fez um levantamento com base em dois critérios: as vacinas para a primeira dose já enviadas para cada estado desde o começo da campanha de vacinação, e a estimativa da população acima de 18 anos de cada unidade da Federação. Neste sentido, a partir de então, as doses serão enviadas considerando a população acima de 18 anos que ainda não foi vacinada em sua respectiva unidade da Federação.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Os estados que apresentarem mais pessoas na faixa etária de 18 anos irão imunizar mais rapidamente seus cidadãos.
II. A distribuição ajustada das doses garantirá maior heterogeneidade na vacinação em todas as unidades da Federação.
III. A metodologia apresentada permitirá equiparar a vacinação, por faixa etária, em todos os estados e Distrito Federal.
IV. O tipo de metodologia apresentado obedece ao princípio maior, que rege toda a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), que se chama economicidade e universalidade.


É correto o que se afirma em
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.