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Q18036 • Direito Administrativo • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de
- a) poder vinculante.
- b) poder de polícia.
- c) poder autônomo.
- d) poder legislativo
- e) poder judiciário.
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42

Q18035 • Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
É considerado crime contra a Administração Militar
- a) Motim, art. 149 do CPM.
- b) Insubmissão, art. 183 do CPM.
- c) Exercício de comércio por oficial, art. 204 do CPM.
- d) Desobediência, art. 301 do CPM.
- e) Autoacusação falsa, art. 345 do CPM.
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43

Q18034 • Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar
- a) Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.
- b) Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.
- c) Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar
- d) Aplicase a legislação penal comum, considerandoo um civil
- e) Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
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44

Q18033 • Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar
- a) não trata deste assunto.
- b) diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
- c) diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo do crime.
- d) diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o menor mensal vigente no país, ao tempo do crime.
- e) diz que, para efeitos administrativos, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.
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45

Q18032 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Constitui requisito para o aumento da pena nos casos relacionados à prática de tortura se o crime é praticado
- a) por agente público.
- b) para constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça.
- c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
- d) para obter confissão da vítima
- e) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
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46

Q18031 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
A possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de provas, é denominada
- a) colaboração premiada.
- b) captação ambiental de provas.
- c) ação controlada.
- d) infiltração em atividade de investigação.
- e) cooperação entre órgãos na busca por provas.
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47

Q18030 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
O crime de peculato é um crime
- a) comum, praticado pelo particular contra a administração em geral.
- b) próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.
- c) comum, praticado por qualquer pessoa contra a administração em geral.
- d) comum, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.
- e) próprio, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.
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48

Q18029 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.
- a) A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva do indivíduo.
- b) A calúnia e a difamação atingem a honra subjetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra objetiva do indivíduo.
- c) A calúnia, a difamação e a injúria são crimes próprios e materiais.
- d) A calúnia e a injúria não admitem exceção da verdade, enquanto o crime de difamação admite a exceção da verdade.
- e) A calúnia contra os mortos não é punível, enquanto os crimes de difamação e injúria admitem a punição quando praticados contra os mortos.
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49

Q18028 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Consiste em um dos efeitos da condenação
- a) a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa
- b) a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- c) a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.
- d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
- e) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.
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50

Q18027 • Direito Penal • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria
- a) da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado.
- b) do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.
- c) da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.
- d) da formalização: o lugar do crime é a circunscrição onde o fato foi registrado.
- e) do domicílio: o lugar do crime independe da conduta ou do resultado, considerandose somente o domicílio do agente.
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51

Q18026 • Direito Constitucional • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública
- a) A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
- b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei
- c) O direito de greve do servidor público dependerá de prévia autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.
- d) É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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52

Q18025 • Direito Constitucional • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
- a) os crimes militares cometidos contra civis.
- b) os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.
- c) a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
- d) os crimes militares praticados por civis.
- e) as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.
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53

Q18024 • Direito Constitucional • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até
- a) um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- b) dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.
- c) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) dois anos, improrrogáveis.
- e) três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano
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54

Q18023 • Direito Constitucional • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas
- a) em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos.
- b) em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
- c) integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê.
- d) em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança.
- e) em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.
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55

Q18022 • Direito Constitucional • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração
O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)
- a) o direito à greve
- b) a independência nacional.
- c) a igualdade entre homens e mulheres.
- d) o pluralismo político.
- e) o direito à propriedade.
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