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Temporário Superior 1

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1

Q20483 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:
- a) esta somente pode ser criada por lei específica; aquela, não.
- b) esta e aquela somente podem ser criadas por decreto legislativo.
- c) esta e aquela somente podem ser criadas por lei específica.
- d) aquela somente pode ser criada por lei específica; esta, não.
- e) esta pode ser criada por meio de qualquer diploma legal; aquela, não.
2

Q20482 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
A participação da comunidade e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, são:
- a) propostas do Sistema Único de Saúde.
- b) finalidades do Sistema Único de Saúde.
- c) consequências do Sistema Único de Saúde.
- d) causas do Sistema Único de Saúde.
- e) diretrizes do Sistema Único de Saúde.
3

Q20481 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:
- a) do Presidente da República.
- b) da Câmara dos Deputados.
- c) do Congresso Nacional.
- d) do Senado Federal.
- e) do Ministro da Justiça
4

Q20480 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:
- a) têm aplicação imediata.
- b) não têm aplicação imediata
- c) são normas de eficácia contida.
- d) têm, em parte, aplicação imediata.
- e) precisam da legislação ordinária para concretizar-se.
5

Q20479 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Médico empregado de secretaria municipal de saúde que seja igualmente professor de universidade pública estadual:
- a) só poderá ter outro emprego público: o de profissional de saúde.
- b) só poderá ter outro cargo público: o de profissional de saúde.
- c) não pode ter qualquer outro cargo ou emprego público.
- d) só poderá ter outro cargo público, de natureza científica.
- e) só poderá ter outro emprego público: o de professor.
6

Q20478 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:
- a) pode o paciente impetrar mandado de segurança contra o diretor do estabelecimento, por violação ao seu direito líquido e certo de contestar o valor das despesas.
- b) pode o paciente impetrar habeas corpus contra o diretor do estabelecimento.
- c) não cabe a impetração de habeas corpus , uma vez que o estabelecimento é particular.
- d) deve o paciente efetuar o pagamento das despesas, e depois ajuizar a competente ação de repetição de indébito, se o valor cobrado for indevido.
- e) o paciente deve ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, uma vez que não é cabível o habeas corpus
7

Q20477 • Direito Constitucional • FEC • ANS • Temporário Superior 1
É privativo de brasileiro nato o cargo de:
- a) Ministro de Estado da Saúde.
- b) Ministro de Estado da Defesa
- c) Ministro de Estado da Educação
- d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- e) Governador de Estado.
8

Q20476 • Direito Civil • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Pela dicção do Código Civil, são absolutamente incapazes:
- a) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiênciamental, tenhamo discernimento reduzido.
- b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
- c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- d) os maiores de dezesseis anos, já emancipados.
- e) os pródigos.
9

Q20475 • Direito Civil • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Tem(têm) domicílio necessário, de acordo com o Código Civil:
- a) a mulher casada
- b) o agente diplomático.
- c) o servidor público.
- d) as empresas
- e) as associações.
10

Q20474 • Direito Civil • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Segundo o Código Civil brasileiro,a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da:
- a) autonomia da vontade e da probidade.
- b) função social da propriedade.
- c) autonomia da vontade.
- d) função social do contrato.
- e) autonomia da vontade e da função social da propriedade.
11

Q20473 • Direito Civil • FEC • ANS • Temporário Superior 1
A anulabilidade do negócio jurídico:
- a) não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.
- b) tem efeito antes de julgada por sentença e pode ser pronunciada de ofício.
- c) não tem efeito antes de julgada por sentença, mas pode ser pronunciada de ofício.
- d) tem efeito parcial antes de julgada por sentença, podendo ser facultativamente pronunciada de ofício.
- e) pode, ou não, ter efeito antes de julgada por sentença, podendo, ou não, ser pronunciada de ofício.
12

Q20472 • Direito Civil • FEC • ANS • Temporário Superior 1
As energias que tenham valor econômico e os direitos reais sobre objetos móveis:
- a) as primeiras são parcialmente bens imóveis; os segundos, facultativamente, bens móveis.
- b) as primeiras e os segundos são bens imóveis.
- c) as primeiras são bensmóveis; os segundos, imóveis.
- d) as primeiras são bens imóveis; os segundos,móveis
- e) as primeiras e os segundos são bens móveis.
13

Q20471 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Por débito (para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar) consolidado das operadoras de planos de assistência à saúde entende-se o débito:
- a) atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).
- b) ainda que parcialmente atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).
- c) atualizado ou não, mais os encargos e acréscimos contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).
- d) atualizado ou não, mais os encargos legais ou contratuais, sem quaisquer acréscimos, vencidos até a data do pedido de parcelamento (à ANS).
- e) atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).
14

Q20470 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:
- a) importa, parcialmente, confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão judicial.
- b) importa confissão, embora retratável, de débito e não configura confissão extrajudicial.
- c) não importa confissão cabal de débito e, portanto, não configura confissão extrajudicial.
- d) não importa confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão extrajudicial.
- e) importa confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial.
15

Q20469 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Segundo a Súmula Normativa nº 10/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e observadas as normas a este respeito vigentes, na hipótese da ocorrência de complicações relacionadas a procedimento:
- a) não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituem, parcialmente, um novo evento, dependente sempre do evento inicial.
- b) não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituam novo evento.
- c) coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituem um novo evento, independente do evento inicial.
- d) coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituam novo evento.
- e) não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituem novo evento, independente do evento inicial.
16

Q20468 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:
- a) demonstração de regularidade fiscal.
- b) registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.
- c) contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.
- d) especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
- e) certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor
17

Q20467 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Uma das provas de que há o reconhecimento,por parte do Poder Público, da hipossuficiência do consumidor de plano de assistência à saúde está na:
- a) presunção de verdade da prova feita em juízo por aquele consumidor
- b) inversão do ônus da prova, no âmbito judicial.
- c) presunção de desonestidade que, em sede judicial, recai sobre a operadora de plano de assistência à saúde.
- d) duplicidade probatória.
- e) obrigação de o consumidor de plano de assistência à saúde comprovar, e tão somente ele, em juízo, o que aí esteja a alegar.
18

Q20466 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Execução de ações de vigilância sanitária;execução de ações de vigilância epidemiológica:
- a) esta está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; aquela, não.
- b) ambas não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
- c) ambas estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
- d) aquela está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; esta, não.
- e) aquela está parcialmente incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; esta, facultativamente.
19

Q20465 • Direito Sanitário • FEC • ANS • Temporário Superior 1
A responsabilidade dos administradores e membros dos conselhos administrativo, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de assistência à saúde é:
- a) objetiva.
- b) divisível.
- c) parcial
- d) presumida
- e) solidária
20

Q20464 • Direito Administrativo • FEC • ANS • Temporário Superior 1
Abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder:
- a) o primeiro e o segundo são manifestações do terceiro
- b) o primeiro e o terceiro são manifestações do segundo.
- c) o segundo é manifestação do primeiro e do terceiro.
- d) o terceiro é manifestação do primeiro e do segundo.
- e) o segundo e o terceiro são manifestações do primeiro.

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