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Q841827 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense
- a) o período de plantão para evitar o acúmulo de processos de tramitaçã o regular
- b) o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
- c) qualquer feriado fixado em lei, inclusive o feriado nacional e o estadual, mas não o municipal.
- d) a temporada de carnaval, compreendida entre o domingo e a terça-feira, excluída a quarta-feira de cinzas.
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Q841653 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter
- a) distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
- b) eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
- c) população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
- d) população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
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Q841387 • Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,
- a) o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca
- b) a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.
- c) comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.
- d) os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).
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Q840791 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
- a) as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
- b) as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
- c) o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
- d) a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.
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Q840555 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Lei Complementar de Organização Judiciária • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.
I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.
II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.
III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.
IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.
Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas
- a) III e IV .
- b) I e II.
- c) I e IV.
- d) II e III.
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Q840389 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que
- a) as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
- b) essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
- c) cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
- d) o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.
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