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1

Q1062756 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
- a) O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.
- b) O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.
- c) Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
- d) As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.
- e) O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.
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2

Q1062755 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
- a) A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.
- b) É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.
- c) É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.
- d) O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.
- e) Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.
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3

Q1062754 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
- a) doces em geral.
- b) alimentos ultraprocessados.
- c) armas e munições.
- d) carnes e frituras.
- e) bebidas açucaradas.
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4

Q1062753 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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5

Q1062752 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.
- a) O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.
- b) O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.
- c) A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.
- d) Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
- e) O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.
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6

Q1062751 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF.

I simplicidade
II transparência
III cooperação
IV defesa do meio ambiente
V não cumulatividade

Estão certos apenas os itens
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II, III e V.
- c) I, II, IV e V.
- d) I, III, IV e V.
- e) II, III, IV e V.
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7

Q1062750 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
- a) poderá incidir sobre operações com energia elétrica.
- b) não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
- c) será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.
- d) incidirá sobre exportações.
- e) terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.
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8

Q1062749 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
- a) incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
- b) incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
- c) incide sobre embarcações de pesca industrial.
- d) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo.
- e) incide sobre todo e qualquer veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.
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9

Q1062748 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
- a) O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- b) Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
- c) Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
- d) A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- e) As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
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10

Q1062747 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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11

Q1062746 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- a) O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.
- b) Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.
- c) O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.
- d) O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
- e) O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.
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Q1062745 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.

I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).

Assinale a opção correta
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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13

Q1062744 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
- a) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- b) antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- c) antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- d) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- e) após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
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Q1062743 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.

I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q1062742 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
- a) Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS.
- b) Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- c) A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual.
- d) Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular.
- e) Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.
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Q1062741 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.
- a) A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.
- b) A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.
- c) A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.
- d) A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.
- e) O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.
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Q1062740 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
- a) A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.
- b) Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.
- c) Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.
- d) As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.
- e) São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.
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Q1062739 • Direito Processual Civil • Teoria Geral da Prova • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição
- a) estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
- b) dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
- c) estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
- d) volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
- e) dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.
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Q1062738 • Direito Processual Civil • Suspensão e Extinção do Processo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,
- a) válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.
- b) inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.
- c) inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
- d) inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.
- e) válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
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Q1062737 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade
- a) difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
- b) concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
- c) difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
- d) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
- e) concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.
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