Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir,
observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição
administrativa de indébito reconhecido na via judicial por
meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do
regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado
declare a constitucionalidade de determinado tributo, a
fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer
cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que
tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor
de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada
após a propositura e o julgamento de improcedência dos
embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a
preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias
cognoscíveis de ofício.
Assinale a opção correta.