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1

Q981871 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Assinale a alternativa que correta quanto ao estágio probatório dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás:
- a) São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.
- b) É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
- c) Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares.
- d) Pode desistir do estágio probatório o servidor que responda a processo administrativo disciplinar.
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2

Q981870 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)?
- a) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado.
- b) O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público
- c) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
- d) O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.
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3

Q981869 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, qual o nome dado ao instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta?
- a) Notificação.
- b) Compromisso de Ajustamento de Conduta.
- c) Recomendação.
- d) Procedimento Administrativo.
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4

Q981868 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Assinale a assertiva que descreve de forma correta requisito exigido pela Lei complementar estadual nº 25 de 1998 para que o(a) membro(a) do Ministério Público exerça a função de Coordenador de Centro de Apoio Operacional:
- a) Só pode ser exercida por Procurador(a) de Justiça.
- b) Pode ser exercida tanto por Promotores de Justiça substitutos quanto por titulares.
- c) O(A) membro(a) deve ser vitalício.
- d) É exclusiva para Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
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5

Q981867 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:
- a) Pode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta.
- b) Admite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público.
- c) A promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada.
- d) Os autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado.
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6

Q981866 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Ainda à luz do referido ato normativo (Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato é correto afirmar:
- a) O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;
- b) A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;
- c) A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
- d) A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.
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7

Q981865 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
De acordo com a Resolução n. 9, de 30 de agosto de 2018 aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o que é considerado uma notícia de fato?
- a) Apenas denúncias formais feitas por cidadãos.
- b) Somente processos judiciais em andamento.
- c) Requerimentos administrativos internos do Ministério Público.
- d) Qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, obtida por atendimentos, notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade fim do Ministério Público.
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8

Q981864 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:
- a) realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais;
- b) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
- c) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei;
- d) designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
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9

Q981863 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Centros de Apoio Operacional.
I - Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.
II - Promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.
III - Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- a) I, II e III estão corretas.
- b) II e III estão corretas.
- c) I e II estão corretas.
- d) I e III estão corretas.
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10

Q981862 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao coordenador de promotoria:
- a) Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.
- b) Organizar a biblioteca e o arquivo geral da Promotoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse.
- c) Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da coordenadoria e dos serviços auxiliares.
- d) Delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução.
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11

Q981861 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito compete ao:
- a) Corregedor-geral do Ministério Público
- b) Colégio de Procuradores de Justiça
- c) Conselho Superior do Ministério Público
- d) Procurador-Geral de Justiça
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12

Q981860 • Direito Constitucional • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional do ingresso na carreira do Ministério Público.
- a) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante seleção pública de provas, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- b) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- c) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- d) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito uma pós-graduação e, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando se, nas nomeações, a ordem de classificação.
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13

Q981859 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
A respeito do Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.
- a) Deverá ter duração mínima de 4 (quatro) anos.
- b) Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento serão disciplinados em Ato do Colégio de Procuradores de Justiça.
- c) Será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares
- d) O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
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14

Q981858 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- a) São garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.
- b) Ressalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.
- c) Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
- d) Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.
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Q981857 • Direito Processual Penal • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
A respeito do procedimento investigatório criminal regulamentado pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
- a) Na condução do procedimento investigativo criminal, o Promotor de Justiça não poderá, em hipótese alguma, restringir o nível de acesso do Corregedor-Geral a movimentos e registros lançados no sistema eletrônico ATENA.
- b) Decretado o sigilo total do procedimento investigatório criminal, é vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência dos autos.
- c) O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
- d) A promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do juízo competente.
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Q981856 • Legislação do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corrente a frase final. O membro do Ministério Público do Estado de Goiás arquivou no próprio órgão ministerial uma notícia de fato de natureza criminal em virtude de a exposição de fatos ser incompreensível. O noticiante, ao ser cientificado, interpôs recurso administrativo. Não havendo reconsideração por parte do Promotor de Justiça, os autos deverão ser remetidos ______________.
- a) ao Conselho Superior do Ministério Público.
- b) ao Procurador-Geral de Justiça.
- c) ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- d) ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.
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Q981855 • Informática • Pacote de Aplicativos Microsoft Office • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Roberto confeccionou um documento no LibreOffice Writer, no qual inseriu fragmentos advindos da Internet, copiando e colando. Contudo, Roberto percebeu que alguns fragmentos apresentavam diferentes estilos de formatação. Assim, com o objetivo de manter a uniformidade dos estilos de formatação do referido documento, Roberto executou as operações utilizando o recurso do Writer denominado:
- a) Colar especial
- b) Copiar especial
- c) Converter em texto
- d) Alterar estilos
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Q981854 • Sistemas Operacionais • Segurança de sistemas operacionais • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
No contexto do sistema operacional Windows 7 ou superior, assinale a alternativa correta sobre os recursos nativos de gerenciamento de arquivos e segurança:
- a) O recurso “BitLocker” está disponível em todas as edições do Windows e permite recuperar arquivos apagados da Lixeira após esvaziamento.
- b) A ferramenta “Restauração do Sistema” permite restaurar arquivos pessoais excluídos, como documentos e fotos, mesmo após formatação do disco.
- c) O “Gerenciador de Tarefas” permite alterar prioridades de processos em execução e encerrar serviços, sendo acessado nativamente por Ctrl + Shift + Esc.
- d) O recurso “Histórico de Arquivos” substitui integralmente o “Ponto de Restauração” ao permitir rollback completo do sistema operacional.
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19

Q981853 • Informática • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Qual o conceito de correio eletrônico?
- a) É um sistema de envio de mensagens físicas por meio do correio postal.
- b) É uma ferramenta que permite o envio e recebimento de mensagens digitais pela internet.
- c) É um programa que bloqueia o acesso à internet.
- d) É uma rede de computadores que armazena arquivos de vídeo.
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Q981852 • Arquitetura de Computadores • Processadores • MPE GO • MPE GO • Trindade • 2025
Assinale a alternativa que contenha o dispositivo do hardware que distribui as tarefas a todos os componentes do sistema:
- a) microprocessador
- b) memória RAM
- c) memória ROM
- d) impressora
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