Questões de Concursos

Com base na legislação orçamentária e na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde a Restos a Pagar.

Um determinado município brasileiro enfrentou fortes chuvas que destruíram parte da cidade, trazendo inúmeros impactos sociais e econômicos para o município. O prefeito da cidade decretou calamidade pública e elaborou um plano de ação para o enfrentamento desses impactos no município. Entretanto, não há recursos suficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada e nem despesas fixadas para as ações necessárias. Dessa forma, por se tratar de uma situação imprevisível e urgente, e visando à execução das despesas necessárias ao enfrentamento desses impactos, o prefeito deverá solicitar abertura de crédito

A estimativa dos custos do projeto é a primeira etapa analítica da Análise de Custo-Benefício (ACB). Partindo de estudos técnicos e de engenharia que forneçam uma adequada orçamentação de obras e demais despesas de ___________________, os custos econômicos incluem todos os demais custos incorridos ao longo do ciclo de vida do projeto, incluindo despesas de _________________, despesas de adequação ambiental, custos administrativos, e de desativação ao fim da vida útil.
Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito do tema:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Sobre restos a pagar, é correto afirmar que

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os três tipos de programação de gastos governamentais que a compõem:

A Lei de criação dos Institutos Federais, Lei 11.892/2008, prevê em seu Art. 9º que “Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores”. Sendo assim, a identificação da proposta orçamentária anual autorizada pelo Governo Federal para cada campus e a reitoria é realizada

A fixação de despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Partindo disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder _________ por meio __________________, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A classificação institucional é a mais antiga das classificações orçamentárias. Ela tem como objetivo fundamental identificar as unidades administrativas responsáveis pela execução das despesas públicas. Essa classificação, que remonta aos primórdios da gestão orçamentária, permite acompanhar o gasto público por:

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

De acordo com o Artigo 2 da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:

Observe o seguinte enunciado: “...receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.” Este conceito define:

Dependendo da forma de governo existente, os orçamentos podem ser classificados em três tipos:

Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente.

A tradicional classificação da despesa pública por elementos é um critério embasado no objeto do dispêndio. Com a adoção do orçamento-programa, a ênfase em sua concepção é transferida dos meios para os fins, priorizando-se a classificação funcional e a estrutura programática

Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente.

De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.

Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.

O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se

A receita e a despesa constantes no OGU, exceto os descontos constitucionais, a exemplo das transferências constitucionais, devem aparecer no OGU pelo valor total ou pelo valor bruto, sem deduções de nenhuma espécie.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

O potencial de abertura de créditos adicionais é muito alto, podendo comprometer seriamente o orçamento público. Desta maneira, vedações são previstas para os créditos adicionais. Assinale a alternativa que não é uma vedação prevista para os créditos adicionais:

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas: