Questões de Conhecimentos Específicos OAB com Gabarito (Comentado)

121

Q25724 • Conhecimentos Específicos OAB • Impostos Estaduais • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a afirmação correta:

a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.
b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.
d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

122

Q26344 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

123

Q26399 • Conhecimentos Específicos OAB • Poder Legislativo • OAB • Primeira Fase OAB

Os membros do Congresso Nacional

a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
d) não possuem imunidade.

124

Q24892 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
b) Por meio de Medida Provisória Federal.
c) Por Provimento do Conselho Federal.
d) Por meio de Resolução do Conselho Federal

125

Q25299 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

a) não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
b) pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
c) pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
d) não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

126

Q26326 • Conhecimentos Específicos OAB • Legislação Penal Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

127

Q25420 • Conhecimentos Específicos OAB • Obrigação Tributária • OAB • Primeira Fase OAB

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

a) diretores ou gerentes;
b) empregados;
c) mandatários ou prepostos;
d) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

128

Q25240 • Conhecimentos Específicos OAB • Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.

Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
d) é equiparado a ato educacional permitido.

129

Q25407 • Conhecimentos Específicos OAB • Conselho Federal da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:

a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

130

Q25753 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

a) Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
b) No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
c) O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
d) Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

131

Q25410 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

132

Q26465 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

133

Q26298 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação ao recurso especial,

a) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.
b) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.
c) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.
d) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

134

Q25872 • Conhecimentos Específicos OAB • Das Provas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
b) Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
c) A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
d) Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

135

Q25411 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade;
b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;
c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
d) o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.

136

Q25244 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

137

Q25781 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.
II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.
III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.
IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

138

Q26323 • Conhecimentos Específicos OAB • Legislação Penal Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

139

Q26449 • Conhecimentos Específicos OAB • Tributos Federais • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

140

Q25752 • Conhecimentos Específicos OAB • Recursos • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

a) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
b) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
c) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
d) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos Conhecimentos Específicos OAB

Resolva questões de Conhecimentos Específicos OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo