Questões de Concursos Direito Administrativo

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público.
Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário.
O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo.

Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.

Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa.

Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva.
Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria.

À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos.
Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.

Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.

Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer.
Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.

Sobre os controles interno, externo e social da gestão pública brasileira, é correto afirmar que

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.


Está correto o que se afirma em:

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

A descentralização administrativa pode ocorrer sob a forma de:

Quando um Ministério cria secretarias e departamentos internos para melhor distribuir as funções administrativas, ocorre:

A criação de uma autarquia depende de:

São exemplos de entidades da Administração Indireta:

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmativas abaixo:

I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.


Estão corretas as afirmativas:

O poder de polícia é uma das manifestações clássicas da Administração Pública. Constitui exemplo típico de exercício de poder de polícia: