Questões de Concursos Direito Agrário

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1Q1025035 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
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2Q1010960 | Direito Agrário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
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3Q1010961 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
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4Q1010962 | Direito Agrário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.

Assinale a opção correta.
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5Q1010964 | Direito Agrário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município
. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Assinale a opção correta.
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6Q1056789 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.
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7Q1009686 | Direito Agrário, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma extensa área rural situada no âmbito do Estado Beta e que se estende pelos Municípios Delta e Sigma. Após diversos estudos de viabilidade econômica, decidiu promover o aproveitamento econômico da terra, o que se daria com a sua divisão em propriedades familiares.
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:
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8Q1056791 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifique, o objetivo específico que está relacionado ao eixo 1 "proteção territorial e dos recursos naturais".
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9Q1008934 | Direito Agrário, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, proprietário rural, pretende comercializar um novo agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
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10Q1056817 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:
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11Q1056818 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Na avaliação de um imóvel rural para fins de indenização em um processo de regularização fundiária indígena, assinale a alternativa correta que corresponde qual método de avaliação é o mais adequado.
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12Q1056820 | Direito Agrário, Noções Fundamentais de Direito Agrário, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Em uma ação judicial envolvendo a demarcação de uma terra indígena, o perito judicial nomeado precisa avaliar a ocupação da área e as benfeitorias existentes. Durante a perícia, ele deve observar os aspectos técnicos e legais para garantir um laudo consistente. Assinale a alternativa correta que corresponde a prática que está de acordo com as diretrizes da perícia judicial em processos de regularização fundiária.
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13Q1056821 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Durante um processo de demarcação de terra indígena, um analista em regularização fundiária é designado para avaliar imóveis rurais ocupados por não indígenas dentro da área identificada como território tradicional. A avaliação desses imóveis deve seguir critérios técnicos e legais para fins de indenização. Considerando as diretrizes de avaliação fundiária e os direitos indígenas, é correto afirmar que:
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14Q1056823 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.
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15Q1056831 | Direito Agrário, Noções Fundamentais de Direito Agrário, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A avaliação de imóveis rurais para a constituição de reservas indígenas é um processo técnico que envolve critérios fundiários e ambientais para assegurar a adequação dos territórios às necessidades das comunidades indígenas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A avaliação de imóveis rurais para constituição de reservas indígenas considera fatores ambientais, topográficos e históricos, além da aptidão do solo para garantir a sustentabilidade da comunidade indígena.
(__) A aquisição de terras para constituição de reservas indígenas é feita por meio de compra direta pela União, sem necessidade de avaliação fundiária ou laudo técnico.
(__) O processo de criação de uma reserva indígena pode envolver indenização aos ocupantes não indígenas, caso os imóveis sejam considerados de propriedade legítima antes da desapropriação.
(__) A criação de reservas indígenas pode ocorrer como medida compensatória em processos de licenciamento ambiental, visando minimizar impactos sobre comunidades afetadas.

A sequência está correta em
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16Q984906 | Direito Agrário, Noções Gerais, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, NÃO é considerado objetivo dessa política:
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17Q984907 | Direito Agrário, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:

I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.

II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.

III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos.

Está CORRETO o que se afirma:

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18Q984908 | Direito Agrário, Noções Gerais, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

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19Q984909 | Direito Agrário, Estatuto da Terra Lei nº 4504 de 1964, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:

I. Obrigar a exploração racional da terra.

II. Facilitar a implementação da reforma agrária.

III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade. IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões.

Está CORRETO o que se afirma:

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20Q1056847 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada
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