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Direito das Pessoas com Deficiência PCD

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1

Q927472 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.
- a) Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
- b) Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
- c) As barreiras que ocorrem nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.
- d) Os meios que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
2

Q927112 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Júlia, 22 anos, com espectro autista, tem, em razão de sua deficiência, impedimento de longo prazo de natureza mental que pode, em algumas atividades cotidianas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Júlia, apaixona-se por Rodrigo, 19 anos, também com espectro autista, com quem quer se casar. Mas Rita, mãe de Júlia, temendo que Júlia não tenha o discernimento adequado para tomar as decisões certas em sua vida, e no intuito de proteger o melhor interesse de sua filha, impede o casamento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Júlia é relativamente incapaz e, assim o sendo, precisará de anuência de sua mãe, Rita, para celebrar o ato, em prol da proteção de sua dignidade.
- b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se, de modo que Rita não poderá impedir o casamento de Júlia.
- c) Júlia é plenamente capaz em razão de sua idade, mas, em razão da deficiência que a acomete, deverá confirmar sua vontade com o curador que deverá ser instituído.
- d) Rita, ainda que esteja atuando no melhor interesse de Júlia, na qualidade de mãe, não pode impedir o casamento podendo, contudo, impor à Júlia, sua curatela.
3

Q926550 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Acessibilidade e inclusão
Como o artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão contribui para a inclusão?
- a) Estabelece a acessibilidade em todas as edificações.
- b) Define o papel do Estado.
- c) Assegura o direito à informação.
- d) Regulamenta a proteção dos dados pessoais.
- e) Cria políticas de saúde.
4

Q926549 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Concursos e oportunidades
O que estabelece o artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão?
- a) A obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
- b) Acesso a programas de saúde.
- c) Educação em instituições regulares.
- d) Direito ao transporte público.
- e) Adoção de medidas de proteção.
5

Q926548 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Convenção da ONU
Qual o objetivo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU?
- a) Proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
- b) Definir a deficiência.
- c) Regular o ensino inclusivo.
- d) Promover a inclusão social.
- e) Aumentar a punição para discriminação.
6

Q926546 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Definição e conceitos
Qual é a definição de deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão?
- a) Toda limitação de longo prazo que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
- b) Qualquer impedimento físico.
- c) Um conjunto de condições que inviabilizam a mobilidade.
- d) A incapacidade total para o trabalho.
- e) A falta de habilidades sociais.
7

Q926545 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Acessibilidade e penalidades
Qual a consequência da não adaptação de edificações para acessibilidade?
- a) Multa ao proprietário.
- b) Impossibilidade de uso.
- c) Responsabilização civil por danos.
- d) Proibição de atividades comerciais.
- e) Inexistência de penalidades.
8

Q926543 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Legislação e direitos
Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?
- a) Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
- b) Código Civil Brasileiro
- c) Estatuto da Criança e do Adolescente
- d) Constituição Federal
- e) Código Penal Brasileiro
9

Q925158 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
- a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
- b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
- c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
- d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
10

Q866672 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Direito à Educação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
- a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
- b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
- c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
- d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
11

Q865878 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
As irmãs Alessandra, Antônia, Alba e Aline foram dispensadas de seus empregos em 2024, e cada qual contratou uma advogada de sua confiança para ajuizar reclamação trabalhista visando postular horas extras.
Alessandra tem 58 anos de idade; Antônia, 65 anos de idade; Alba, 50 anos de idade; e Aline, 61 anos de idade.
Considerando a norma de regência, assinale a opção que indica o(s) processo(s) que terá(ão) prioridade na tramitação.
- a) O de Antônia, somente.
- b) Os de Antônia e Aline, somente.
- c) Os de Alessandra e Aline, somente.
- d) Os das quatro irmãs, em condições iguais.
12

Q864650 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Direitos no trabalho
Quais os direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho segundo a Lei Brasileira de Inclusão?
- a) O direito à igualdade de oportunidades e tratamento.
- b) Acesso a cursos de formação.
- c) Preferência em contratação.
- d) Isenção de impostos.
- e) Apoio psicológico.
13

Q864649 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Rede de Acessibilidade
Qual a função da Rede Nacional de Acessibilidade e Inclusão?
- a) Promover ações de inclusão social e acessibilidade.
- b) Fiscalizar o cumprimento das leis.
- c) Apoiar instituições de ensino.
- d) Regular o acesso à saúde.
- e) Definir políticas públicas.
14

Q864645 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Direitos e garantias
A que se refere o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão?
- a) Direitos das pessoas com deficiência.
- b) Acessibilidade em ambientes públicos.
- c) Direito ao trabalho.
- d) Educação inclusiva.
- e) Adoção de medidas protetivas.
15

Q864642 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Princípios da inclusão
O que diz o artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão?
- a) Estabelece que a inclusão é um direito fundamental.
- b) Define a pessoa com deficiência.
- c) Regulamenta o acesso a educação inclusiva.
- d) Determina a acessibilidade em transportes.
- e) Define o conceito de barreiras.

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