Questões de Direito Digital com Gabarito

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Q1113472 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026

De acordo com a Lei nº 13.709/2018.

a) os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
b) o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
d) o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
e) não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

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Q1112610 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:

a) O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
b) A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.
c) O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.
d) O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.
e) A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.

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Q1112609 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:

a) O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.
b) O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.
c) A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.
d) É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
e) A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.

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Q1112608 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

a) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.
b) A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.
c) O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
d) O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.
e) A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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Q1112438 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Assistente Social • 2026

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

a) Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.
b) Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.
c) Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.
d) Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.
e) Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q1112421 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Área Judiciária • 2026

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

a) o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
b) o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
c) o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
d) a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
e) o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Q1112271 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CRM ES • Analista de Tecnologia da Informação • 2025

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.

a) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.
b) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.
c) O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
d) O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.
e) O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

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Q1105650 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026

Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:

a) O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
b) O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
c) O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
d) O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.

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Q1104803 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022

Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
b) Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
c) A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
d) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
e) Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.

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Q1104796 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709, de 14 de agosto de 2018,considera-se os seguintes conceitos corretos, EXCETО:

a) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
b) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
c) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
d) Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardase mecanismos de mitigação de risco.
e) Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q1103135 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

O setor de Recursos Humanos de um órgão público recebeu pedido formal de acesso a informações solicitando a divulgação nominal de todos os servidores, incluindo remuneração detalhada, histórico de afastamentos médicos, avaliações de desempenho e registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a Controladoria Interna alertou para a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na qualidade de servidor responsável pela análise técnica do pedido, considerando exclusivamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

a) A divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.
b) A legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.
c) A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.
d) O tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.
e) Informações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.

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Q1102953 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.

a) Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.
b) O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.
c) O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.
d) A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.

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Q1102548 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

a) Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.
b) A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.
c) O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.
d) A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.

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Q1102062 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026

A respeito da norma NIST SP 800-53 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

É estabelecido na LGPD que dados pessoais sensíveis incluem informações acerca da origem racial ou étnica, da convicção religiosa, da opinião política, de dados referentes à saúde ou à vida sexual e de dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

a) Certo
b) Errado

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Q1100003 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

a) A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.
b) Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.
c) A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.
d) Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.
e) A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.

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16

Q1100002 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

a) O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
b) Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
c) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
d) O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.
e) É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.

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Q1099906 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Analista de Sistemas • 2026

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público.

1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1099080 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Auxiliar de Dentista • 2026

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

a) A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.
b) A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.
c) O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.
d) Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.

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19

Q1098960 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.
b) A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.
c) Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.
d) A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.
e) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

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20

Q1097842 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Auxiliar de Farmácia • 2026

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

a) O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.
b) Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.
c) A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.
d) A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.

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Questões de Concursos

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