Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

1Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

✂️ a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
✂️ b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
✂️ c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
✂️ d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

4Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
✂️ b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
✂️ c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
✂️ d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
✂️ e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

7Q832271 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro Defesa Concorrência, Assistente Administrativo, FURB, 2021

Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

8Q371712 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

9Q694434 | Direito Econômico, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

✂️ a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
✂️ b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
✂️ c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
✂️ d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
✂️ e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

10Q225964 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

✂️ a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
✂️ b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
✂️ c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
✂️ d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
✂️ e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

11Q230838 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
✂️ b) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
✂️ c) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
✂️ d) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

13Q44469 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
✂️ b) A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
✂️ c) O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
✂️ d) Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
✂️ e) Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

15Q253020 | Direito Econômico, Crédito Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Em matéria de crédito público é correto afirmar:

✂️ a) O Estado utiliza o empréstimo sempre com o objetivo de atender certas atividades, sem necessidade de assumir a dívida pública.
✂️ b) A captação de empréstimo, decorrente do uso do crédito público, só será possível ao Estado quando o investidor for nacional.
✂️ c) Sua natureza é contratual quando o Estado utilizando- se de sua soberania arrecada empréstimo unilateralmente.
✂️ d) A captação de empréstimo pelo Estado é um ato excepcional e independe da confiança do investidor.
✂️ e) Na captação de empréstimo o Estado pode procurar tanto o investidor nacional como o estrangeiro.

20Q223369 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, BACEN, FCC

Em direito financeiro é correto afirmar que

✂️ a) as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
✂️ b) os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ c) os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
✂️ d) os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
✂️ e) a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

Questões de Concursos Direito Econômico

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1Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

2Q166446 | Direito Econômico, Orçamento, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

3Q224154 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

4Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

5Q247036 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

6Q223717 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador, TCM RJ, FGV

7Q832271 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro Defesa Concorrência, Assistente Administrativo, FURB, 2021

8Q371712 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, FGV

9Q694434 | Direito Econômico, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

10Q225964 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

11Q230838 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

12Q19298 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

13Q44469 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

14Q227384 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

15Q253020 | Direito Econômico, Crédito Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

16Q19297 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

17Q23016 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

18Q228632 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

19Q190093 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

20Q223369 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, BACEN, FCC