Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

1Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

✂️ a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
✂️ b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
✂️ c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
✂️ d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

4Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
✂️ b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
✂️ c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
✂️ d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
✂️ e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

6Q832271 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro Defesa Concorrência, Assistente Administrativo, FURB, 2021

Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

8Q371712 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

9Q694434 | Direito Econômico, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

✂️ a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
✂️ b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
✂️ c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
✂️ d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
✂️ e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

10Q225964 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

✂️ a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
✂️ b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
✂️ c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
✂️ d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
✂️ e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

11Q230838 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
✂️ b) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
✂️ c) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
✂️ d) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

13Q44469 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
✂️ b) A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
✂️ c) O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
✂️ d) Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
✂️ e) Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

15Q253020 | Direito Econômico, Crédito Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Em matéria de crédito público é correto afirmar:

✂️ a) O Estado utiliza o empréstimo sempre com o objetivo de atender certas atividades, sem necessidade de assumir a dívida pública.
✂️ b) A captação de empréstimo, decorrente do uso do crédito público, só será possível ao Estado quando o investidor for nacional.
✂️ c) Sua natureza é contratual quando o Estado utilizando- se de sua soberania arrecada empréstimo unilateralmente.
✂️ d) A captação de empréstimo pelo Estado é um ato excepcional e independe da confiança do investidor.
✂️ e) Na captação de empréstimo o Estado pode procurar tanto o investidor nacional como o estrangeiro.

Questões de Concursos Direito Econômico

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1Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

2Q166446 | Direito Econômico, Orçamento, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

3Q224154 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

4Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

5Q247036 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

6Q832271 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro Defesa Concorrência, Assistente Administrativo, FURB, 2021

7Q223717 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador, TCM RJ, FGV

8Q371712 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, FGV

9Q694434 | Direito Econômico, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

10Q225964 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

11Q230838 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

12Q19298 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

13Q44469 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

14Q227384 | Direito Econômico, Direito Financeiro, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

15Q253020 | Direito Econômico, Crédito Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

16Q19297 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

17Q23016 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

18Q228632 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

19Q190093 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

20Q672512 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020