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Direito Econômico

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Q692878 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Com relação à execução da despesa pública:
- a) os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
- b) o Empenho Estimativo é o empenho utilizado para as despesas cujo montante se pode determinar previamente, tomando- -se como base os gastos de outros períodos ou os gastos de outras unidades governamentais.
- c) o Empenho Global corresponde ao tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- d) o pagamento da despesa refere-se ao segundo estágio das despesas, consiste na entrega de numerário ao credor e deve ser efetuado antes da liquidação da despesa.
- e) a liquidação se refere ao terceiro estágio da despesa pública e consiste na recepção de um documento pelo credor, onde ele atesta que o órgão público liquidou todas as obrigações que devia a ele.
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142

Q692644 • Direito Econômico • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Especialista em Políticas Públicas • 2019
Em relação à crise da dívida externa na década de 1980, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A política de ajustamento externo visou tornar a estrutura de preços relativos favorável ao setor externo.
( ) Visou-se a elevação do superávit público com expansão dos gastos públicos.
( ) Elevou-se a taxa de juros interna e restringiu-se o crédito afim de conter a demanda interna.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) F – F – F.
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Q691042 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Com relação às etapas das Despesas Públicas:
- a) a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.
- b)
  a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.
- c) o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.
- d) a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).
- e) quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.
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Q690281 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,
- a)
  para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- b) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
- c)
  para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
- d)
  devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
- e)
  para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
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Q689969 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que
- a)
  a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.
- b)
  terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
- c)
  a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
- d)
  a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
- e) o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.
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Q689236 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal
- a) com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
- b) sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
- c) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
- d) sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
- e) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
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Q689050 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
📖 Texto associado ▼

“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:
- a) de capital - orçamento - competência.
- b) de capital - orçamento - previdência.
- c) corrente - financiamento - competência.
- d) corrente - financiamento - previdência.
- e) de capital - financiamento - previdência.
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148

Q688164 • Direito Econômico • VUNESP • Prefeitura de Ibaté SP • Procurador Jurídico • 2019
O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que:
- a) o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- b) o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.
- c) as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- d) caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.
- e) caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
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Q688073 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
O Capítulo II da Lei Complementar n° 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legislação, considere:
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas.
IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira.
V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I, III e V.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, IV e V.
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Q687328 • Direito Econômico • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Agente de Fiscalização Municipal • 2019
A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos prejuízos, em razão das elevadas reservas de capital que amealhara nos últimos anos. Dois anos após a implementação dessa política, os demais produtores estavam falidos, o que consolidou o domínio da sociedade empresária Alfa no mercado interno. À luz das normas a respeito dessa temática previstas na Constituição de 1988, cuja eficácia será integrada pela legislação infraconstitucional, deve-se afirmar que o proceder da referida sociedade empresária foi
- a) correto, pois, nos sistemas de livre iniciativa, cada sociedade empresária pode adotar os meios ao seu alcance para dominar o mercado.
- b) incorreto, pois devem ser reprimidas pela legislação as práticas que visem à dominação de mercados e à eliminação da concorrência.
- c) correto, pois, no sistema capitalista, compete ao próprio mercado autorregular-se, o que é secundado pelo poder de escolha do consumidor.
- d) incorreto, pois a redução de preços deveria ser previamente informada aos concorrentes, de modo que pudessem ajustar-se à nova realidade do mercado.
- e) correto, pois a preferibilidade da livre concorrência não pode privar o consumidor dos benefícios obtidos com a aquisição de produtos por preços mais baixos.
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Q686470 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

Tal disposição sinaliza
- a)
  a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
- b) um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
- c) a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
- d) a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
- e) o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
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Q686079 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
As despesas públicas podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Com relação à classificação das despesas por estrutura programática, está INCORRETO o que se afirma em:
- a) Toda ação do Governo está estruturada em programas de trabalho orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Assim, todos os entes públicos devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, sendo que cada um desses entes estabelece seus próprios programas e ações.
- b) O Programa serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento e é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade.
- c)
  Os programas de trabalho contêm informações qualitativas e quantitativas, que podem ser físicas financeiras.
- d)
  As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como operacionais e extraoperacionais.
- e)
  As ações são operações das quais resultam os bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
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Q685889 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- a) esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- b) a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- c)
  as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- d) o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- e) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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154

Q683903 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município
- a)
  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
- b) promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.
- c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.
- d)
  coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.
- e) promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.
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Q683510 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário
- a) não contempla uma fase de autorização legislativa.
- b)
  permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
- c)
  pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
- d)
  contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
- e)
  contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
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156

Q683285 • Direito Econômico • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
Com relação às Receitas Orçamentárias,
- a)
  são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.
- b)
  são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
- c)
  pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- d) a Lei n° 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
- e)
  todas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.
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Q682575 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.
BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.
Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção
- a) direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
- b) direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
- c) indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
- d) indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
- e) indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
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Q677940 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O gun jumping consiste
- a) no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
- b) na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
- c) em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
- d) na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
- e) em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.
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159

Q677500 • Direito Econômico • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020
Conforme a Lei no 4.320/1964, em relação à Lei de orçamento, as despesas correntes podem ocorrer por transferências correntes. Assinale a alternativa que apresenta as possibilidades de subvenções previstas na referida lei.
- a) Subvenções permanentes e subvenções temporárias.
- b) Subvenções sociais e subvenções econômicas.
- c) Subvenções mínimas e subvenções máximas.
- d) Subvenções fiscais e subvenções políticas.
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Q677431 • Direito Econômico • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A receita pública pode ser corrente, incluindo a arrecadação de tributos e de capital que incluem empréstimos. Assim, são algumas das bases tributárias sobre as quais são calculados e cobrados os tributos:
- a) finalidade social, natureza, incidência legal, incidência econômica, política estatal e esferas de transferências.
- b) valor da propriedade, vendas de ativos reais e de mercadorias, fluxo de renda e transações financeiras.
- c) atividade econômica, ocupação laboral, exercício profissional e utilização de serviços públicos.
- d) atividade básica, assistência social, suporte urbano, apoio logístico e mobilidade pessoal.
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