Questões de Concursos Direito Internacional

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1Q926362 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

Qual é a definição de tratado segundo o Direito Internacional?
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2Q926364 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

Qual é o principal documento que regula o Direito Internacional Público?
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3Q926365 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que é a cláusula de obrigatoriedade nos tratados?
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4Q926366 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que diz a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
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5Q926367 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

Qual é o efeito de um tratado internacional em relação às normas internas do Estado?
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6Q926368 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

Qual artigo da Constituição Federal do Brasil trata da incorporação dos tratados internacionais?
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7Q926369 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que caracteriza um tratado multilateral?
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8Q926370 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que é a reserva em tratados internacionais?
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9Q926371 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que ocorre se um tratado internacional não for ratificado?
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10Q864461 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que é necessário para a validade de um tratado internacional?
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11Q833207 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),
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12Q676476 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:
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13Q676485 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as seguintes assertivas:


I – O controle de convencionalidade consiste no exame da compatibilidade entre a norma nacional e as normas internacionais, sobretudo as convenções internacionais.

II - Os agentes estatais estão adstritos ao dever de proteção dos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Portanto, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, diante de norma contrária a tais direitos, cada um com as respectivas atribuições, proceder ao controle de convencionalidade de tais normas. É possível afirmar que a própria Constituição de 1988 fundamenta tal dever, ao prever que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III – Conforme se pode extrair da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o dever de garantir os direitos humanos previstos em normas internacionais alcança até mesmo a atuação legislativa, uma vez que os Estados-Partes devem adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na referida Convenção.


Assinale a alternativa CORRETA:
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14Q671914 | Direito Internacional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

Marcar apenas uma oval.
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15Q673275 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:
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16Q699652 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: 
( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.
 ( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.
 ( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido. 
( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
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17Q704009 | Direito Internacional, Diplomata Prova 1, Instituto Rio Branco, IADES, 2019

Texto associado.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados que não são membros das Nações Unidas não podem ser partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.
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18Q706571 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.
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19Q371730 | Direito Internacional, Arbitragem Internacional Homologação, FGV, 2019

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

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20Q699411 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: 

( ) As altas partes contratantes criaram uma entidade binacional de nome Itaipu, concorrendo, para tanto, em igualdade de direitos e de obrigações. 
( ) As altas partes contratantes outorgaram à Itaipu concessão para aproveitamento hidrelétrico pelo prazo de cem anos, contados da assinatura do tratado de sua criação. 
( ) Por ocasião da construção de Itaipu, houve alteração dos limites territoriais originais entre Brasil e Paraguai. 
( ) As altas partes contratantes não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à Itaipu e aos serviços de eletricidade por ela prestados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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