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Direito Internacional

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1

Q926371 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que ocorre se um tratado internacional não for ratificado?
- a) Não tem efeito jurídico.
- b) É considerado válido.
- c) É automaticamente anulado.
- d) É prorrogado por um ano.
- e) Nada acontece.
2

Q926370 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a reserva em tratados internacionais?
- a) Uma adição de novos artigos.
- b) Uma declaração de não aceitação de uma cláusula.
- c) Uma forma de ratificação.
- d) Uma modificação no tratado.
- e) Um pedido de anulação.
3

Q926369 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que caracteriza um tratado multilateral?
- a) Um acordo entre mais de dois países.
- b) Um acordo entre dois países.
- c) Um acordo que é obrigatório.
- d) Um acordo que pode ser anulado.
- e) Um acordo sem validade legal.
4

Q926368 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual artigo da Constituição Federal do Brasil trata da incorporação dos tratados internacionais?
- a) Art. 5.
- b) Art. 84.
- c) Art. 101.
- d) Art. 102.
- e) Art. 3.
5

Q926367 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o efeito de um tratado internacional em relação às normas internas do Estado?
- a) Prevalece sobre a norma interna.
- b) É automaticamente integrado.
- c) Precisa ser incorporado à norma interna.
- d) Não tem efeito algum.
- e) Tem prioridade sobre a Constituição.
6

Q926366 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que diz a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
- a) Estabelece regras para a formação e validade.
- b) Proíbe tratados entre Estados.
- c) Regula apenas tratados bilaterais.
- d) Não é reconhecida por todos os países.
- e) Apenas trata de tratados ambientais.
7

Q926365 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a cláusula de obrigatoriedade nos tratados?
- a) Uma norma que garante a aplicação do tratado.
- b) Uma cláusula que pode ser desconsiderada.
- c) Uma disposição que depende de aprovação.
- d) Uma regra opcional.
- e) Um artigo que é sempre revogado.
8

Q926364 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o principal documento que regula o Direito Internacional Público?
- a) A Constituição Federal.
- b) A Carta das Nações Unidas.
- c) O Código Civil.
- d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- e) O Tratado de Versalhes.
9

Q926362 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é a definição de tratado segundo o Direito Internacional?
- a) Um acordo formal entre Estados.
- b) Um compromisso verbal.
- c) Uma norma de direito interno.
- d) Um documento administrativo.
- e) Um acordo informal.
10

Q864461 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é necessário para a validade de um tratado internacional?
- a) A ratificação pelo chefe de Estado.
- b) A assinatura de todos os países.
- c) A publicação na imprensa.
- d) A aprovação do Parlamento.
- e) A notificação à ONU.
11

Q833207 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),
- a) possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
- b) são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
- c) cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
- d) são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.
12

Q729613 • Direito Internacional • Nacionalidade em direito internacional • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
- a) Certo
- b) Errado
13

Q729612 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
- a) Certo
- b) Errado
14

Q729611 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
15

Q729609 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos. Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
- a) Certo
- b) Errado
16

Q729608 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.
- a) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
- b) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
- c) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
- d) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
- e) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.
17

Q729606 • Direito Internacional • Organizações Internacionais Teoria Geral • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.
- a) Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
- b) Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
- c) Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
- d) Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.
- e) Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.
18

Q729605 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
- a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
19

Q729604 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
20

Q729603 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente
- a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
- b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
- d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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