Questões de Direito Marítimo com Gabarito (Comentado)

1Q29221 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2Q29222 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.

✂️ a) Bloco: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações para vistoria e posterior recomposição.
✂️ b) Conferência de carga: contagem de volumes e anotação de suas características, procedência ou destino nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
✂️ c) Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nos porões das embarcações, incluindo o transbordo e a arrumação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
✂️ d) Estiva: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo a arrumação e a entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
✂️ e) Conserto de carga: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

3Q32723 | Direito Marítimo, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.

✂️ a) Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias; delimitação do perímetro do porto.
✂️ b) Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais.
✂️ c) Instalação de catraca de segurança de veículos, geradora de números para entrada e saída.
✂️ d) Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.

4Q29303 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.
✂️ b) O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
✂️ c) A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ d) O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.
✂️ e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

5Q29304 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
✂️ b) Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
✂️ c) Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
✂️ d) Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
✂️ e) Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

7Q29302 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma.
Assinale-a.

✂️ a) Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.
✂️ b) Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.
✂️ c) Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.
✂️ d) Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.
✂️ e) Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.

9Q29305 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

10Q21122 | Direito Marítimo, Agente de Guarda Portuária, APSFS, IESES

Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante apenas a celebração de contrato.
✂️ b) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.
✂️ c) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, precedida de licitação quando necessário.
✂️ d) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados precedida de licitação sem a obrigatoriedade de celebração de contrato.

13Q186653 | Direito Marítimo, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

✂️ a) Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
✂️ b) Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
✂️ c) Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
✂️ d) Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
✂️ e) Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

17Q29306 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.
II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19Q596250 | Direito Marítimo, Oficial de 2a Classe, Colégio Naval, Marinha

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto, quanto à aplicação de Convenções e Códigos Internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a)
Somente as embarcações "SOLAS" que efetuem viagens internacionais deverão cumprir integralmente os requisitos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-1974) e suas emendas em vigor, da Convenção Internacional de Linhas de Carga (LL66) e suas emendas em vigor e da Convenção Internacional para Medida de Tonelagem de Navios (TONNAGE 1969) e suas emendas em vigor.
✂️ b)
Somente as embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas embaladas que efetuem viagens internacionais deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelo Código IMDG ~ International Maritime Dangerous Goods Code.
✂️ c)
As embarcações destinadas ao transporte de gases liquefeitos a granel deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelos Códigos Internacionais específicos, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção, mesmo que não efetuem viagens internacionais.
✂️ d)
Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, os respectivos certificados de segurança de construção, de segurança de equipamentos e de segurança rádio deverão ser substituídos pelo competente Certificado de Segurança da Navegação ~ CSN.
✂️ e) Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, seu Certificado Internacional de Borda Livre deverá ser substituído pelo competente Certificado Nacional de Borda Livre.

Questões de Concursos Direito Marítimo

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1Q29221 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

2Q29222 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

3Q32723 | Direito Marítimo, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

4Q29303 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

5Q29304 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

6Q29223 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

7Q29302 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

8Q32727 | Direito Marítimo, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

9Q29305 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

10Q21122 | Direito Marítimo, Agente de Guarda Portuária, APSFS, IESES

11Q32729 | Direito Marítimo, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

12Q21120 | Direito Marítimo, Agente de Guarda Portuária, APSFS, IESES

13Q186653 | Direito Marítimo, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

14Q261406 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Técnico em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

15Q210010 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

16Q32725 | Direito Marítimo, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

17Q29306 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

18Q210494 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

19Q596250 | Direito Marítimo, Oficial de 2a Classe, Colégio Naval, Marinha

20Q208145 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE