Questões de Concursos Direito Penal Militar

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1Q5093 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

✂️ a) o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.
✂️ b) o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
✂️ c) o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.
✂️ d) no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

2Q9229 | Direito Penal Militar, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida. Nesse caso:

✂️ a) Técio não praticou nenhum crime.
✂️ b) Técio praticou crime de deserção.
✂️ c) Técio praticou o crime de abandono de posto.
✂️ d) Técio praticou o crime de abandono do lar.
✂️ e) Técio praticou o crime de deserção por evasão ou fuga.

3Q16901 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
✂️ b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
✂️ c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
✂️ d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
✂️ e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

4Q7529 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
✂️ b) A pena de morte é executada por enforcamento.
✂️ c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
✂️ d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
✂️ e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.

5Q7767 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Um grupo de militares federais, todos da ativa, desarmados, resolveram paralisar os serviços administrativos de uma determinada Unidade, praticando desobediência contra ordem de superiores. O mentor dessa empreitada criminosa, conforme ficou comprovado nos autos da investigação policial militar, foi um Cabo. Do grupo, ainda faziam parte 01 (um) Tenente, 06 (seis) Subtenentes e 05 (cinco) Sargentos. Considerando a dosimetria da pena que os juízes de direito militares devem observar em relação à participação de cada militar na conduta infracional, certo é que:

✂️ a) a maior pena seria aplicada ao Tenente, por ser considerado cabeça no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
✂️ b) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
✂️ c) a pena seria aplicada igualmente a todos os amotinados, por ser o crime de motim considerado de autoria coletiva necessária.
✂️ d) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de revolta, que é de autoria coletiva necessária.

6Q7526 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
✂️ b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
✂️ c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
✂️ d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
✂️ e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

7Q17297 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

De acordo com o Código Penal Militar, se dois soldados em atividade estão com suas armas no treinamento e um acaba disparando a arma e matando o outro, sendo considerado homicídio culposo, nesse caso

✂️ a) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, mesmo que o crime de homicídio culposo esteja igualmente definido tanto no Código Penal quanto no Código Penal Militar.
✂️ b) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, uma vez que o crime de homicídio culposo previsto no Código Penal Militar é definido de forma diferente do previsto no Código Penal.
✂️ c) se trata de crime de homicídio comum, porque não foi cometido em ação militar específica.
✂️ d) se trata de crime de homicídio comum, porque o crime de homicídio doloso está previsto no Código Penal.
✂️ e) se trata de crime militar, porque ocorreu dentro da circunscrição militar.

10Q17908 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Determinado militar, após alguns anos de serviço, começou a apresentar problemas de saúde mental, que, conforme o laudo da perícia médica, se agravaram, a ponto de comprometer consideravelmente o seu grau de discernimento. Embora a junta médica tenha determinado o imediato afastamento do militar, o comandante, acreditando tratar-se de simulação, manteve-o em serviço. Em determinado momento, configurada a diminuição de sua capacidade de discernimento e autodeterminação, o militar cometeu, em serviço, crime militar.

Com base na situação apresentada acima, julgue o seguinte item.

Nesse caso, a pena poderá, facultativamente, ser reduzida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

11Q16936 | Direito Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
✂️ b) Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
✂️ d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
✂️ e) Apena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

12Q231391 | Direito Penal Militar, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.

III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.

IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

✂️ a) Apenas a assertiva IV é falsa.
✂️ b) Todas as assertivas são falsas.
✂️ c) Não há assertiva falsa.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são falsas.
✂️ e) Apenas as assertivas II e III são falsas.

15Q237986 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos.

Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O comparecimento de policiais armados à reunião convocada pela associação, nos termos da situação hipotética em tela, será suficiente para caracterizar a conduta como crime militar de revolta, por ser delito formal.
✂️ b) A única infração penal militar cometida pelo sargento Juca na situação em apreço foi a conduta de convocar reunião ilícita, cuja sanção penal poderá ser desclassificada para transgressão disciplinar.
✂️ c) Na situação descrita, Juca não praticou crime militar, uma vez que o livre exercício da atividade associativa encontra-se assegurado na CF, bem como a garantia da manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, sendo vedado, apenas, o anonimato.
✂️ d) As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos tipos penais militares de reunião ilícita, crítica indevida, aliciação para motim ou revolta e incitamento à desobediência, à indisciplina e à prática de crime.
✂️ e) Os militares que atenderem à convocação do sargento Juca cometerão crime militar pela participação em reunião ilícita. Na assembleia, caso haja deliberação pela greve, com prática de atos que se ajustem à figura típica de motim, a norma penal militar exige, para caracterização desse tipo de infração, que haja participação de, pelo menos, quatro militares.

16Q52561 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei n° 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.
✂️ b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.
✂️ c) Os crimes de que trata o artigo 9° do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.
✂️ d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.
✂️ e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

18Q230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

✂️ a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
✂️ b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
✂️ c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
✂️ d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
✂️ e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

19Q16902 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA