Questões de Direito Processual do Trabalho com Gabarito (Comentado)

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Q1012319 • Direito Processual do Trabalho • Procuradores e jus postulandi • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

a) Certo
b) Errado

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Q1012318 • Direito Processual do Trabalho • Procuradores e jus postulandi • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.

a) Certo
b) Errado

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Q1012317 • Direito Processual do Trabalho • Competência em razão da matéria • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

a) Certo
b) Errado

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Q1012316 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

a) Certo
b) Errado

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Q1010972 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza

a) interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela.
b) definitiva, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
c) interlocutória, sendo cabível agravo de petição contra ela.
d) interlocutória, sendo cabível recurso ordinário contra ela.
e) definitiva, sendo cabível agravo interno contra ela.

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Q1010971 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado

a) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.
b) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
c) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.
d) não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.
e) serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.

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Q1010970 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária

a) é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.
b) é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.
c) é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.
d) não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.
e) é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.

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Q1010969 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

No procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até

a) cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.
b) duas testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.
c) três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.
d) cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.
e) três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.

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Q1008762 • Direito Processual do Trabalho • FGV • ENAM • Professor • 2025

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.

a) Justiça Federal.
b) Justiça do Trabalho.
c) Justiça Comum Estadual.
d) Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
e) Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.

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Q1008467 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação • 2025

A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação do valor atribuído à causa integrará o processo principal.
b) Não é cabível o ajuizamento da ação rescisória, considerando o órgão prolator da decisão rescindenda.
c) A ação rescisória tramitará independente do depósito de qualquer valor ou do pagamento de custas.
d) Da decisão que venha a ser proferida caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
e) Caso Alfa venha a recorrer do acórdão que seja proferido para o Tribunal Superior do Trabalho, deve realizar o depósito do valor da condenação.

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Q1008258 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • MPU • Direito • 2025

Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:

a) em até 30 dias posteriores do termo final, prorrogável uma única vez, se requerida ao juiz;
b) no dia imediatamente seguinte ao termo final da sentença normativa;
c) dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final;
d) dentro dos seis meses anteriores ao término de vigência da sentença normativa atual;
e) no lapso compreendido entre os 45 dias anteriores e posteriores ao término de vigência da sentença normativa.

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Q1008257 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • MPU • Direito • 2025

José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.
Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

a) remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;
b) é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;
c) caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;
d) é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;
e) não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.

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Q1008256 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual • FGV • MPU • Direito • 2025

Carla foi dispensada de seu emprego em 2024, após dois anos de vínculo empregatício, e entende ter sido lesada em seus direitos. É que Carla se ativou como garçonete num restaurante, mas 10% das gorjetas que recebia eram retidas pelo empregador porque, na vigência de seu contrato, havia uma cláusula no acordo coletivo de trabalho que autorizava tal retenção. Carla pretende que o Poder Judiciário Trabalhista declare a nulidade da referida cláusula e que o valor retido pelo ex-empregador seja devolvido.
Considerando esse caso e o que prevê a CLT, é correto afirmar que:

a) a reclamação deverá ser ajuizada contra o ex-empregador e o sindicato de classe dos empregados;
b) a ação deverá ser proposta exclusivamente em face do ex-empregador, único que poderá ser, em tese, condenado em pecúnia;
c) o polo passivo da demanda será integrado pelo ex-empregador e pelo Ministério do Trabalho que homologou tal cláusula;
d) a demanda deverá ser ajuizada em litisconsórcio passivo contra o sindicato de classe dos empregados e o sindicato de classe dos empregadores;
e) a reclamação deverá ser ajuizada contra o ex-empregador, o sindicato de classe dos empregados e o sindicato de classe dos empregadores.

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Q1008255 • Direito Processual do Trabalho • Tutela Provisória • FGV • MPU • Direito • 2025

Numa reclamação trabalhista ajuizada em 2024, o reclamante requereu tutela provisória para sua imediata reintegração aos quadros da empresa, alegando ter garantia no emprego em razão de doença ocupacional. Antes mesmo da citação, a tutela provisória foi indeferida pelo magistrado. Então, o ex-empregado impetrou mandado de segurança contra tal decisão e o relator deferiu liminar, determinando a reintegração. O feito prosseguiu no 1º grau, foi instruído e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido. Ocorre que o mandado de segurança ainda não teve o julgamento colegiado.
Diante da situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

a) o juiz, mesmo tendo elaborado sua sentença, deverá observar a liminar deferida pelo relator até que o writ seja decidido pelo órgão colegiado competente;
b) a superveniência da sentença faz perder o objeto do mandado de segurança;
c) o juiz não poderia prolatar sentença, pois deveria sobrestar o feito após o encerramento da instrução até a decisão final do writ;
d) o juiz de 1º grau deveria julgar no mesmo sentido em virtude da disciplina judiciária, já que a liminar no mandado de segurança foi deferida;
e) o relator está equivocado, pois o mandado de segurança seria cabível no caso de deferimento da tutela provisória no 1º grau, mas não de seu indeferimento, como foi o caso.

75

Q1006006 • Direito Processual do Trabalho • Forma • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação

a) por meio eletrônico.
b) pela imprensa.
c) por edital.
d) pelo correio.

76

Q1006005 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de

a) recurso de revista.
b) embargos.
c) agravos.
d) recurso ordinário.

77

Q1006004 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos.

II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.

78

Q1006003 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nos processos que correm pelo procedimento sumaríssimo, cada parte pode indicar, no máximo, quatro testemunhas.
b) A condução coercitiva de testemunha é vedada na justiça do trabalho, por violar o princípio da celeridade processual.
c) As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação.
d) É vedado ao juiz do trabalho intimar as testemunhas que não comparecerem à audiência.

79

Q1006002 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador.

Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

a) apenas em Manaus, local de seu domicílio.
b) em qualquer local onde o circo tenha se apresentado mesmo sem a prestação de serviço do malabarista.
c) no local onde o contrato foi celebrado ou onde os serviços foram prestados.
d) apenas em Porto Alegre, local onde o contrato foi assinado.

80

Q1006001 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo

a) sucumbente na data determinada em sentença pelo juiz da vara do trabalho.
b) reclamante antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
c) reclamante até oito dias após a interposição de recurso.
d) sucumbente após o trânsito em julgado da decisão, e no caso de recurso, no prazo de sua interposição.

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