Questões de Concursos

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

Uma guarnição da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu a determinação de cumprir um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de apreender determinados bens no domicílio de Caio.
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a parte que versa sobre a busca e apreensão.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

João é investigado pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), estando sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A autoridade policial, ao apresentar o relatório final das investigações, representou pela decretação da prisão preventiva do indiciado, como garantia da ordem pública, existindo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Contudo, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, foi contrário à representação do Delegado de Polícia. Registre-se que João responde, em juízo, a outro processo penal, em fase de instrução processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz

Luiz e Matheus, policiais militares no Estado de São Paulo, compareceram ao fórum da Capital, com o objetivo de prestar depoimento em juízo, em processo penal que apura o suposto crime de furto qualificado que teria sido praticado por Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Luiz e Matheus

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.