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Direito Sanitário

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Q1094818 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Fonoaudiólogo • 2026
Analise o texto a seguir, com base na Constituição Federal:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que a descentralização e uma diretriz, e não o contrário.
- c) Parcialmente adequado, visto que a participação da comunidade não é considerada como diretriz, visto que a comunidade elege seus representantes.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
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Q1094817 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Fonoaudiólogo • 2026
A Constituição Federal traz que ao Sistema Unico de Saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
- a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- b) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, salvo bebidas e águas para consumo humano, papel da Agência Nacional das Aguas (ANA).
- c) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
- d) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
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Q1094765 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto • 2026
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável
- b) A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.
- c) O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.
- d) A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.
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Q1094702 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fisioterapeuta • 2026
Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade Básica de Saúde foi indicado para representar os trabalhadores da saúde no Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a principal função desse Conselho é:
- a) Executar diretamente os serviços de saúde do município.
- b) Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde.
- c) Regulamentar as profissões da área da saúde.
- d) Fiscalizar exclusivamente os hospitais privados.
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Q1094701 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fisioterapeuta • 2026
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde também devem abranger atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando a atuação do fisioterapeuta no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
- a) A atuação do fisioterapeuta no SUS limita-se exclusivamente à reabilitação de pacientes emambiente hospitalar.
- b) As ações fisioterapêuticas no SUS são restritas aos serviços de alta complexidade.
- c) A fisioterapia no SUS deve ocorrer apenas mediante encaminhamento médico, sendo este obrigatório em todos os casos.
- d) O fisioterapeuta pode atuar em diferentes níveis de atenção à saúde, incluindo ações de promoção,prevenção e reabilitação.
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Q1094580 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
📖 Texto associado ▼

Em relação à lei nº 12.401/2011, que altera a lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, responda à questão.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá:
- a) assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica
- b) regular e fiscalizar os planos de saúde privados, definir a cobertura mínima obrigatória, estabelecer reajustes anuais de mensalidades, publicar o rol de cobertura e aplicar às operadoras as sanções previstas na legislação nacional vigente
- c) ter em sua composição a participação de, pelo menos, um especialista na área, indicado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e um representante indicado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, com mandato bianual
- d) autorizar o registro sanitário de medicamentos e produtos, conceder licenças de funcionamento a serviços de saúde, definir preços máximos nacionais para medicamentos e publicar decisões obrigatórias a serem adotadas pelas instituições de saúde
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Q1094579 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é necessário que:
- a) a movimentação dos recursos repassados seja realizada, exclusivamente, por meios que identifiquem a destinação e, no caso de pagamento, o credor
- b) os recursos reservados aos hospitais universitários federais tenham repasse centralizado no Ministério da Educação, que efetua a execução integral do custeio
- c) os demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação sejam publicados no Diário Oficial da União, sendo vedada sua divulgação em meio eletrônico
- d) a transferência de custeio da União seja realizada em contas específicas dos chefes do poder executivo municipal, mantidas em instituição financeira autorizada pela prefeitura
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Q1094303 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Psicólogo • 2026
Considerando o papel das Conferências de Saúde no âmbito da participação social e da formulação de diretrizes para as políticas públicas, conforme previsto na Lei n^o8.142/1990, analise as partes que seguem:
(1^a parte):As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e funcionamento contínuo, atuando diretamente na execução das políticas públicas.
(2^aparte):As Conferências de Saúde constituem espaços de escuta qualificada e deliberação sobre diretrizes para a organização dos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está correta.
- b) Apenas a 2ª parte está correta.
- c) Ambas as partes estão corretas.
- d) Ambas as partes estão incorretas.
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Q1094301 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Psicólogo • 2026
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.

III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
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Q1094216 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Farmacêutico • 2026
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
II. Para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão e contrapartida de recursos no orçamento.
III. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde.
IV. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Estão CORRETAS:
- a) I, II e IV, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q1094207 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Técnico Administrativo Ocupacional I • 2026
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplo do que deve ser obedecido por aqueles que integram o Sistema Unico de Saúde? I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; II. Capacidade de resolução dos serviços em grande parte dos níveis de assistência; III. Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles
- d) Todos os 3.
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Q1094206 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Técnico Administrativo Ocupacional I • 2026
Tem-se que a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Unico de Saúde, assim como o são:

I. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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Q1094185 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Enfermeiro • 2026
Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde implementa um plano de reorganização da rede assistencial baseado na análise de indicadores epidemiológicos e sociais do território. A estratégia inclui a ampliação de equipes em regiões com maior índice de vulnerabilidade, aumento da oferta de consultas e intensificação de ações de promoção e prevenção direcionadas a populações historicamente mais expostas a agravos. Durante reunião de gestão, alguns profissionais questionam se essa priorização poderia ferir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao não distribuir recursos de forma igualitária entre todas as regiões.
À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A estratégia adotada está alinhada ao princípio da equidade, ao direcionar recursos conforme as diferentes necessidades de saúde da população.
- b) A priorização territorial viola o princípio da universalidade, pois restringe o acesso igualitário aos serviços de saúde.
- c) A organização baseada em vulnerabilidade social fere o princípio da integralidade, ao fragmentar a oferta de cuidado.
- d) A alocação diferenciada de recursos contraria o princípio da descentralização, ao concentrar decisões em critérios técnicos.
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Q1094180 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Enfermeiro • 2026
Durante reunião do Conselho Local de Saúde de uma Unidade Básica, usuários, trabalhadores e gestores discutem problemas relacionados ao acesso e qualidade do atendimento. O Enfermeiro participa ativamente do processo, reconhecendo a importância do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os Conselhos de Saúde possuem caráter apenas consultivo.
- b) A participação popular ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais.
- c) Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e permanente.
- d) A participação social não interfere na formulação de políticas públicas.
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Q1094142 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Auxiliar de Consultório Dentário • 2026
A Lei Federal n'8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o Íuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em relação ao Sistema Unico de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) No SUS há direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
( ) No SUS fica assegurada a desigualdade da assistência à saúde, com preconceitos ou privilegios de qualquer especie.
( ) No SUS há ênfase na descentralizaçáo dos serviços para os municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V_F_V.
- b) V_V_F.
- c) V-V-V
- d) F_V_V.
- e) F_V_F.
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Q1094141 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Auxiliar de Consultório Dentário • 2026
O Decreto Federal n" 7.508/2011 regulamenta a Lei 8080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre esse decreto, é CORRETO afirmar que:
- a) Portas de Entrada: são espaços geográÍicos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e inf raestrutura de transportes compartilhados, com a f inalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
- b) Mapa de Saúde: é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
- c) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: é o documento que estabelece criterios para o diagnóstico de uma doença; o tratamento preconizado; as posologias; os mecanismos de controle e o acompanhamento dos resultados terapêuticos
- d) Comissões Intergestores: são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
- e) Região de Saúde: é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
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Q1093863 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações
- a) de poder de polícia do Estado voltado, entre outros fins, à regulação sanitária e fiscalização de estabelecimentos, bens, produtos, processos e serviços, cuja utilização possa trazer agravos à saúde do cidadão.
- b) que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
- c) voltado à identificação, controle e fiscalização de todos os vetores que direta e indiretamente afetam a saúde da poриlação, incluindo a autorização para o uso de terapias e a distribuição de alimentos, cosméticos, medicamentos e insumos.
- d) capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- e) dirigido à promoção e proteção da saúde coletiva, incluindo, entre outras, a fiscalização de portos e aeroportos, a oferta de saneamento básico, a vigilância dos processos e ambientes de trabalho e a ordenação do espaço urbano.
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Q1093862 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que
- a) o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- b) o SUS contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde, por meio da qual, a cada três anos, os usuários do SUS são convocados para avaliar a qualidade dos serviços prestados e aprovar a destinação das verbas do fundo de Saúde para o próximo triênio.
- c) cada esfera de governo contará com uma Ouvidoria da Saúde, cujo titular será escolhido pelas Conferências, que funcionará como um canal direto para o cidadão fazer denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços SUS.
- d) a deliberação sobre fechamento, abertura ou alteração da natureza de qualquer serviço de saúde em âmbito municipal será precedida de audiência pública, aberta a todos os munícipes, que delibera a partir do voto da maioria dos presentes.
- e) os Conselhos de Saúde poderão remanejar, dentro da própria política de Saúde, recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), exceto aqueles alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
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Q1093825 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026
De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), como e denominado o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde?
- a) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica
- b) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
- c) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
- d) Mapa da Saúde.
- e) Rede de Atenção à Saúde.
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Q1093758 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Médico Pediatra • 2026
A Lei Federal nº 8.080/1990 cita que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Ainda, que cada uma dessas comissões terá por finalidade propor _______ para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Pode preencher a lacuna acima o previsto em quantos dos seguintes itens?I. prioridades;II. estratégias;III. falácias;IV. métodos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Apenas 3 deles.
- e) Todos os 4.
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