Questões de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

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Q1096851 • Direito Tributário • Administração Tributária • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026

A atividade de auditoria fiscal, no âmbito da Administração Tributária, não se resume à verificação mecânica de documentos ou ao simples cotejo entre declarações e recolhimentos, pois envolve procedimentos tecnicamente orientados de seleção, análise, confirmação e valoração de evidências relevantes à apuração de obrigações tributárias e de eventuais infrações correlatas.

Nesse contexto, diligências externas, exame documental, levantamento de dados, elaboração de registros de fiscalização e tratamento de informações protegidas por sigilo devem ser compreendidos à luz das prerrogativas legais do agente fiscal, mas também dos limites funcionais que condicionam a validade da atuação administrativa e a responsabilização do servidor em caso de desvio, abuso ou divulgação indevida de informações.

Considerando a auditoria fiscal, as diligências e técnicas de fiscalização, o sigilo fiscal e a responsabilidade funcional do agente público, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A atividade de auditoria fiscal pode envolver diligências externas, análise documental e levantamento de dados relevantes à apuração tributária, desde que tais procedimentos sejam conduzidos nos limites legais e orientados à formação de juízo técnico sobre a regularidade das obrigações examinadas.
b) O sigilo fiscal não elimina a possibilidade de circulação interna de informações no âmbito da Administração quando necessária ao exercício regular de competências legalmente atribuídas, mas impõe restrições à divulgação indevida e à utilização funcionalmente desvinculada da finalidade pública que justificou o acesso ao dado.
c) A obtenção e a análise de evidências em procedimento fiscal devem guardar pertinência com o objeto da fiscalização, de modo que a atividade instrutória, embora dotada de amplitude técnica, não se legitima pela simples invocação genérica do interesse arrecadatório.
d) A responsabilidade funcional do agente fiscal decorre apenas da comprovação de dano efetivo ao erário ou ao contribuinte, razão pela qual irregularidades formais na condução da diligência ou no tratamento de dados protegidos não ensejam repercussão disciplinar quando ausente prejuízo material demonstrado.
e) As técnicas de fiscalização não se limitam ao exame isolado de documentos espontaneamente apresentados, podendo compreender a organização, o cruzamento e a valoração de informações obtidas por meios legalmente admitidos, desde que preservadas a finalidade do procedimento e as garantias incidentes.

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Q1096850 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026

O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.

Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.

Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

a) O contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo tributário, restringem-se à fase recursal, pois a fase de constituição inicial da exigência possui natureza unilateral preparatória, incompatível com a incidência plena de garantias impugnativas.
b) A existência de prazos legalmente definidos no processo administrativo tributário atende à racionalidade procedimental e à segurança jurídica, sem que sua disciplina autorize a supressão do direito de impugnação, de produção defensiva ou de interposição de recursos nos termos da legislação aplicável.
c) O recurso administrativo, por decorrer da autotutela da Administração, prescinde de previsão normativa específica, bastando a demonstração de inconformismo do sujeito passivo para que se inaugure nova etapa de reapreciação integral da exigência tributária.
d) A estrutura do contencioso administrativo tributário afasta a incidência direta das garantias fundamentais do devido processo legal, uma vez que tais garantias se dirigem precipuamente ao processo judicial e não vinculam, com a mesma intensidade, os procedimentos de natureza administrativa.
e) A notificação do sujeito passivo no procedimento tributário possui função meramente informativa, razão pela qual eventuais deficiências formais em sua realização não comprometem a higidez do processo sempre que a Administração demonstrar a materialidade do crédito exigido.

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Q1096702 • Direito Tributário • Simples Nacional • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026

O microempreendedor individual (MEI) possui um regime diferenciado de tributação, no qual os tributos são pagos de maneira unificada, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Ao fornecer mercadorias ou serviços aos Órgãos Públicos, o MEI:

a) Não deverá sofrer qualquer retenção na fonte.
b) Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas convencionais.
c) Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas optantes pelo simples nacional: Empresa de Pequeno Porte.
d) Deverá sofrer retenção na fonte prevista na Instrução Normativa 1234/2012: IRRF e CSLL.
e) Deverá sofrer retenção na fonte apenas nos casos de incidência de Impostos Sobre Serviços exigíveis pelo Município

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Q1096696 • Direito Tributário • Tributos Federais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026

Um prestador de serviço autônomo prestou serviços técnicos de consultoria para aplicação de processo seletivo do IFMG, recebendo como pagamento o valor de R$ 7.000,00, pagos através de OB PIX logo após a apresentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Diante da legislação tributária, o valor pago a este profissional está sujeita a retenção na fonte de qual (is) tributos?

a) Imposto de Renda - IRRF;
b) Imposto sobre Serviços – ISS;
c) Imposto de Renda - IRRF e Contribuição à Previdência Social - INSS;
d) Imposto de Renda – IRRF, Contribuição à Previdência Social – INSS e Imposto sobre Serviços – ISS;
e) Não haverá retenção por se tratar de um profissional autônomo.

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Q1096533 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) duas
b) três
c) seis
d) doze

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Q1096531 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) I, II e III.

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Q1096530 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

a) Será lançada semestralmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte em expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
c) Será devida, por requerimento, independentemente de expedição, de documento ou prática de ato nele exigido.
d) Será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

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Q1096529 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

a) O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.
b) O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.
c) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.
d) O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

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Q1096456 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

a) Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.
b) grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.
c) Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.
d) Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.
e) Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.

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Q1096375 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

a) Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
b) Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
c) Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
d) Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
e) Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

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Q1096374 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

a) A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
b) A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
c) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
d) Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.

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Q1096373 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

a) A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
b) A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
c) A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
d) A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
e) A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

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Q1096343 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
b) A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
c) A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
e) A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

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Q1096342 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

a) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
b) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
c) A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
d) A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
e) A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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Q1096341 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as modalidades de lançamento do crédito tributário, estabelecendo as hipóteses em que o lançamento pode ocorrer com base em declaração do sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa ou por homologação. Esses dispositivos também tratam da revisão do lançamento e das condições em que a autoridade fiscal pode arbitrar valores ou homologar pagamentos antecipados.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca das modalidades de lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) O arbitramento de valores pela autoridade administrativa somente pode ocorrer quando houver autorização judicial prévia.
b) O lançamento por homologação somente se considera definitivo após manifestação expressa da autoridade administrativa.
c) No lançamento por homologação, o tributo é previamente pago pelo sujeito passivo sem exame prévio da autoridade administrativa, cabendo a esta posteriormente homologar a atividade realizada.
d) O lançamento de oficio somente pode ocorrer quando houver dolo ou fraude por parte do contribuinte.
e) No lançamento por declaração, a autoridade administrativa realiza o cálculo do tributo, independentemente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo.

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Q1096340 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

a) O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
b) O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
c) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
d) A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
e) A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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Q1096339 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.
c) A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.
d) A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
e) A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

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Q1096338 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

a) A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.
b) O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.
c) A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
d) A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.
e) A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

59

Q1096337 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.

Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

a) É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.
d) É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
e) É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

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Q1096336 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
b) Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.
c) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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