Questões de Direito Urbanístico com Gabarito (Comentado)

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Q1042077 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a opção que indica, corretamente, a infraestrutura de mobilidade urbana.

a) Vias públicas metroferroviárias, mas não as hidroviárias.
b) Garagens tanto públicas como privativas.
c) Sinalização viária, que não seja específica de trânsito.
d) Terminais, estações e demais conexões.
e) Pontos para embarque e desembarque de passageiros, não destinados a cargas.

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Q1038825 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q1036794 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CESGRANRIO • BNDES • Urbanismo Manhã • 2024

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

a) modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental decorrente da operação urbana consorciada.
b) emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, conversíveis em direito de construir em áreas externas aos limites da operação urbana consorciada.
c) utilização do certificado de potencial adicional no pagamento da área de construção inferior aos padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o dobro do limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
d) realização de operações urbanas consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar federal, desde que aprovadas por legislação municipal específica.
e) realização de intervenções coordenada pelos investidores privados e proprietários, no caso de áreas centrais adensadas, desde que garantida a participação dos moradores, dos usuários permanentes ou do Poder Público municipal.

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Q1036793 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CESGRANRIO • BNDES • Urbanismo Manhã • 2024

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

a) fixação de áreas pelo plano diretor nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
b) concessão de propriedade entre particulares, de modo que abranja o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.
c) preferência, ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
d) manutenção de terrenos vazios inseridos na área urbanizada, à espera de valorização futura que beneficie proprietários e as atividades econômicas necessárias para o desenvolvimento de toda a sociedade.
e) aproveitamento econômico ao proprietário de imóvel situado em área onde houve limitações ao direito de construir, ou seja, onde não podem ser feitas construções até o limite do coeficiente básico.

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Q1036790 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • CESGRANRIO • BNDES • Urbanismo Manhã • 2024

A Lei n^o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

a) o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
b) os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².
c) os lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².
d) os usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.
e) as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto.

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Q1035878 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • TCE PE • Obras Públicas • 2025

Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

a) apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.
b) a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.
c) apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
d) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.
e) a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.

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Q1033728 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

a) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

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Q1033723 • Direito Urbanístico • Estatuto da Metrópole • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025

Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:

a) compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
b) estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
c) observância das peculiaridades regionais e locais;
d) efetividade no uso dos recursos públicos;
e) busca do desenvolvimento sustentável.

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Q1033700 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

a) o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;
b) o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;
c) é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
d) é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
e) é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

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Q1033662 • Direito Urbanístico • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na preservação da referida comunidade e dos seus meios de subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:

a) não pode ser resolvida antes do seu termo;
b) deve ser contratada por instrumento público, sendo inscrita em livro especial;
c) Os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Y e Z serão realizados nessas Comarcas Vinculadas.
d) As Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.
e) O atendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z.

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Q1031937 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas • 2025

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.

a) Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
b) Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.
c) Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.
d) Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.
e) Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.

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72

Q1031936 • Direito Urbanístico • Direito de Construir • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas • 2025

Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura.
II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de construção.
III. Os alvarás de construção têm prazo de validade indeterminado.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

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73

Q1031890 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

a) operação urbana consorciada;
b) outorga onerosa do direito de construir;
c) transferência do direito de construir;
d) direito de preempção;
e) parcelamento do solo urbano.

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74

Q1031744 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Trânsito Transporte e Rodoviário • 2025

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

a) captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.
b) planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.
c) construção de vias para estimular o transporte motorizado.
d) estimulação do transporte por meio de car pools.
e) criação de incentivos ao trabalho remoto.

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75

Q1031330 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Arquiteto • 2025

Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais, sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial.

Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.

a) Clube esportivo.
b) Serviços de marcenaria e movelaria.
c) Exploração de parque de diversões.
d) Posto de abastecimento de veículos.
e) Comércio de alimentação de consumo local, com música ao vivo.

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76

Q1031329 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Arquiteto • 2025

O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes Especiais delimitados, compreendendo um perímetro especial.

Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem, respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.

a) Ambiente Rarefeito (AR).
b) Ambiente Não-Adensável (ANA).
c) Ambiente Natural de Proteção (ANP).
d) Ambiente de Expansão Urbano (AEU).
e) Ambiente Especial de Interesse Social (Aeis).

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77

Q1029889 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • FGV • ENAC • Professor • 2025

Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

a) rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação e de escoamento das águas pluviais;
b) vias de circulação e de escoamento das águas pluviais, sendo facultativa a existência de rede para o abastecimento de água potável e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
c) vias de circulação e de escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável, sendo facultativa a existência de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
d) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação;
e) vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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78

Q1029154 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

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79

Q1029123 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Arquiteto • 2025

Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023, a obrigatoriedade de se prever a reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio público da estrada municipal, que atravessa essa área. À exceção de caso tecnicamente justificado, a referida faixa de cada lado da entrada deverá ser, no mínimo, de

a) 10,00 m.
b) 12,00 m.
c) 15,00 m.
d) 20,00 m.
e) 30,00 m.

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80

Q1029122 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Arquiteto • 2025

Para realizar seu trabalho na área incluída no perímetro urbano da sede do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura teve que tomar conhecimento das condições de zoneamento estabelecidas pela Lei nº 90/ 2005.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas condições.

a) O uso residencial será permitido em todas as zonas que compõem o Mapa de Zoneamento.
b) Nas esquinas da Zona Especial de Mineração (ZEM) será permitido o uso de comércio e serviço com atividade de pequeno porte.
c) Os parâmetros urbanísticos para os lotes de ambos os lados das vias, que limitam zonas diferentes, obedecerão à zona menos restritiva.
d) O remembramento de lotes será permitido na Zona Residencial de Baixa Densidade (ZRBD), sendo proibido em todas as demais zonas.
e) Os usos existentes, nas edificações localizadas em zonas que não permitam aquele uso, serão tolerados até que os mesmos sejam extintos, podendo até serem ampliados.

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Questões de Concursos

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