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Direitos Difusos e Coletivos

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1

Q926512 • Direitos Difusos e Coletivos • Tutela Coletiva
O que é a tutela coletiva?
- a) Uma forma de proteção individual.
- b) A proteção dos direitos coletivos e difusos em juízo.
- c) Uma ação penal coletiva.
- d) A defesa de direitos políticos.
- e) Um remédio constitucional.
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2

Q926511 • Direitos Difusos e Coletivos • Diferença entre Direitos Difusos e Coletivos
Qual a diferença entre direitos difusos e direitos coletivos?
- a) Não há diferença, são sinônimos.
- b) Direitos difusos pertencem a todos, enquanto direitos coletivos pertencem a grupos.
- c) Direitos coletivos são mais abrangentes que direitos difusos.
- d) Direitos difusos são menos importantes que direitos coletivos.
- e) Direitos coletivos são garantidos apenas pela Constituição.
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3

Q926510 • Direitos Difusos e Coletivos • Conceito de Ações Coletivas
O que são ações coletivas?
- a) Ações que visam defender interesses individuais.
- b) Ações que visam defender direitos de grupos ou coletividades.
- c) Ações que visam à penalização de indivíduos.
- d) Ações que tratam de bens públicos.
- e) Ações que são inconstitucionais.
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4

Q926509 • Direitos Difusos e Coletivos • Legitimados para Ação Civil Pública
Quais são os legitimados para a propositura de ações civis públicas?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Ministério Público, Defensoria Pública e associações.
- c) Apenas o Poder Judiciário.
- d) Apenas advogados.
- e) Entidades estrangeiras.
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5

Q926508 • Direitos Difusos e Coletivos • Efeitos da Sentença em Ação Civil Pública
Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?
- a) Efeitos apenas entre as partes.
- b) Efeitos erga omnes (para todos).
- c) Efeitos apenas no âmbito estadual.
- d) Efeitos apenas no município.
- e) Nenhum efeito jurídico.
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6

Q926507 • Direitos Difusos e Coletivos • Natureza Jurídica da Ação Civil Pública
Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?
- a) Ação penal.
- b) Ação cível coletiva.
- c) Ação administrativa.
- d) Ação individual.
- e) Ação fiscal.
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7

Q926506 • Direitos Difusos e Coletivos • Legislação sobre Direitos Difusos e Coletivos
Qual a principal lei que regula os direitos difusos e coletivos no Brasil?
- a) Código Civil.
- b) Código de Defesa do Consumidor.
- c) Lei da Ação Civil Pública.
- d) Lei de Licitações.
- e) Lei de Propriedade Intelectual.
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8

Q926505 • Direitos Difusos e Coletivos • Defesa de Direitos Difusos e Coletivos
Quem pode atuar em defesa de direitos difusos e coletivos?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Somente advogados.
- c) O Ministério Público e entidades representativas.
- d) Somente o Poder Judiciário.
- e) Apenas organizações internacionais.
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9

Q926504 • Direitos Difusos e Coletivos • Exemplos de Direitos Coletivos
Quais são exemplos de direitos coletivos?
- a) Direitos dos trabalhadores.
- b) Direitos à saúde, educação e meio ambiente saudável.
- c) Direitos individuais.
- d) Direitos políticos.
- e) Direitos de propriedade.
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10

Q926503 • Direitos Difusos e Coletivos • Conceito de Direitos Difusos
O que são direitos difusos?
- a) Direitos que pertencem a um grupo de pessoas determinadas.
- b) Direitos que pertencem a toda a coletividade, sem titulares determinados.
- c) Direitos que podem ser reivindicados individualmente.
- d) Direitos que podem ser vendidos.
- e) Direitos que se referem a relações trabalhistas.
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11

Q924266 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:
- a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
- b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
- c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
- d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.
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12

Q706037 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.
- a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
- b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
- d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
- e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.
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13

Q702584 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
- a) O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
- b) A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
- c) Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
- d) É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar- -se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- e) Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.
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Q702444 • Direitos Difusos e Coletivos • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
Sobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta.
- a) Em conflitos urbanos, v.g., envolvendo invasões ou regularização fundiária, poderá a Defensoria Pública atuar na defesa autônoma e coletiva como custus vulnerabilis, bem como na defesa individual dos acionados.
- b) Havendo omissão injustificada e danosa a uma coletividade quanto à regulamentação de eventual norma que envolva o tema direitos humanos, não poderá a Defensoria Pública propor eventual mandado de injunção coletivo para combater tal inefetividade, por ausência de legitimidade e regulamentação do procedimento de tal ação.
- c) O microssistema de tutela coletiva pode ser aplicado na seara penal, a exemplo da utilização do habeas corpus coletivo, porém, de modo excepcional e justificado.
- d) No direito brasileiro, há duas espécies de processos jurisdicionais coletivos: as ações coletivas e o julgamento de casos repetitivos, com objetivos distintos, mas cujos resultados devem ser analisados caso a caso para aferir a prejudicialidade entre a coisa julgada coletiva e a eficácia vinculante da tese jurídica.
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15

Q701577 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
- d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
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16

Q701084 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
📖 Texto associado ▼

“Esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela.”

O princípio do processo civil coletivo mencionado é, doutrinariamente, chamado de princípio
- a) da instrumentalidade das formas
- b) da indisponibilidade
- c) da não taxatividade.
- d) do impulso oficial.
- e) do amplo acesso à Justiça.
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17

Q700578 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
- a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
- b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
- d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
- e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.
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18

Q700113 • Direitos Difusos e Coletivos • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
📖 Texto associado ▼

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.

A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
- a) os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;
- b) somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
- c) somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
- d) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;
- e) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.
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Q698445 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que
- a) somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
- b) o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
- c) é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
- d) tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
- e) em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade
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Q691753 • Direitos Difusos e Coletivos • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:
- a) O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.
- b) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
- c) Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.
- d) Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
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