Questões de Concursos Direitos Humanos Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Direitos Humanos Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q954368 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025Leia a afirmação a seguir. “A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.” Marque a opção que preenche corretamente a lacuna. ✂️ a) 1974 ✂️ b) 1977 ✂️ c) 1981 ✂️ d) 1986 ✂️ e) 1990 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q977920 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025Durante uma audiência pública, um defensor público federal explicou a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Interamericano de proteção. Afirmou que qualquer pessoa ou grupo, vítima de violação de direitos por um Estado-Parte, pode recorrer à Comissão, desde que cumpridos alguns critérios. Também destacou que a Comissão pode atuar preventivamente, orientando os Estados sobre boas práticas em direitos humanos, e que suas decisões não estão limitadas apenas ao julgamento de casos concretos. Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: ✂️ a) A atuação da Comissão se restringe à análise de denúncias entre Estados-Parte, desde que ambos tenham reconhecido sua competência jurisdicional. ✂️ b) A Comissão pode atuar por iniciativa própria, independentemente de denúncias ou comunicações formais, instaurando inquéritos em qualquer Estado-Membro. ✂️ c) Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar denúncia à Comissão, e a petição será admitida mesmo sem o esgotamento dos recursos internos do país denunciado. ✂️ d) A Comissão pode estimular a consciência em direitos humanos, formular recomendações aos Estados e receber denúncias de indivíduos ou grupos, observando requisitos de admissibilidade. ✂️ e) O sistema interamericano exige, como regra geral, que os denunciantes ingressem primeiro com petição na Corte Interamericana, que depois envia o caso à Comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q977922 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025Durante uma aula sobre justiça de transição, um professor destacou que a Comissão Nacional da Verdade, instituída no Brasil em 2011, representou uma importante iniciativa estatal voltada à reconstrução da memória histórica e ao reconhecimento das graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura civil-militar. Considerando as disposições da Lei nº 12.528/2011, é correto afirmar que: ✂️ a) A Comissão tinha caráter jurisdicional e poderia encaminhar à Justiça Federal denúncias formais contra autores de violações de direitos humanos. ✂️ b) O papel da Comissão limitava-se à análise de documentos públicos, sendo vedada a realização de audiências, diligências ou requisições de informação sigilosa. ✂️ c) Os trabalhos da Comissão envolveram medidas persecutórias e punitivas, com ênfase emresponsabilização penal direta de agentes públicos e militares. ✂️ d) A Comissão foi composta exclusivamente por servidores públicos federais, indicados pelo Congresso Nacional, e vinculada ao Ministério da Justiça. ✂️ e) A atuação da Comissão incluiu o recebimento de testemunhos e a requisição de informações sigilosas, sem caráter persecutório, com o objetivo de promover o direito à memória, à verdade e à reconciliação nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q1029132 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas no contexto da relação conjugal. De acordo com a Lei Maria da Penha, uma das formas de violência é a violência sexual. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma situação de violência sexual. ✂️ a) João e Maria já têm 6 filhos e João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo. ✂️ b) Luiz humilha Margareth, dizendo que ela não lhe atrai e a compara com outras mulheres. ✂️ c) Pedro subtraiu o telefone celular de Lúcia e apagou todos os contatos de clientes do sexo masculino. ✂️ d) José difama a ex-esposa Joana nas redes sociais, acusando-a de ser uma mulher adúltera e promíscua. ✂️ e) Paulo aparece no local de trabalho de Vera a qualquer hora para vigiar se ela está conversando com outro homem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q1034509 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Educação Patrimonial, IPHAN, FGV, 2025A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.” Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível. ✂️ a) Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários. ✂️ b) Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições. ✂️ c) Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade. ✂️ d) Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios. ✂️ e) Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q1046541 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência ✂️ a) é a sua condição resultante de uma doença de quadro permanente, definida com base em diagnósticos clínicos e psicológicos. ✂️ b) são as suas limitações físicas ou sensoriais, que propiciam a participação social e ativa no meio comunitário. ✂️ c) são as questões médicas e biopsicológicas, atreladas à condição de deficiência, que se sobrepõem a quaisquer aspectos sociais ou políticos. ✂️ d) é a condição permanente e irreversível que impede a participação em atividades laborais e da vida diária. ✂️ e) são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras, obstruem a participação plena na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q977936 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, adentrou o nosso ordenamento jurídico como: ✂️ a) lei ordinária. ✂️ b) lei complementar. ✂️ c) norma supralegal. ✂️ d) equivalente a uma norma constitucional. ✂️ e) equivalente a uma norma supraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q975635 | Direitos Humanos, Edital nº 1, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são: ✂️ a) Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso. ✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. ✂️ c) Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ✂️ d) Línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada. ✂️ e) Modos, meios e formatos aumentativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q1010710 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q1010711 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q1010712 | Direitos Humanos, Características dos direitos humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q1010714 | Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q1056798 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO: ✂️ a) Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo. ✂️ b) Consumo de energia (kWh) per capita. ✂️ c) Consumo d'água (m3 ) per capita. ✂️ d) Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q1010718 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q1010719 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q1034785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico. Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que ✂️ a) é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos. ✂️ b) devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais. ✂️ c) os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva. ✂️ d) os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual. ✂️ e) a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q1029156 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que ✂️ a) deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações. ✂️ b) entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder. ✂️ c) embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional. ✂️ d) as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos. ✂️ e) as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q1029927 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca. Sobre o tema, é correto afirmar que: ✂️ a) a Lei nº 12.990/2014 não estabelece regras que visam a instituir mecanismos compensatórios que se traduzem em ações afirmativas a serem implementadas pelo poder público, embora prescreva normas destinadas a assegurar às pessoas negras a reserva de 20% das vagas em concursos públicos; ✂️ b) o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; ✂️ c) classificam-se como ações afirmativas apenas os programas e medidas especiais adotados pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades; já os programas adotados pelo Estado são classificados como políticas públicas; ✂️ d) o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e ao incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas; ✂️ e) o Poder Executivo federal, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q1035304 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Fonoaudiologia, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Um dos instrumentos previstos nessa lei, para garantir a acessibilidade à comunicação e informação, é ✂️ a) a exclusividade do uso de braille em documentos oficiais. ✂️ b) a proibição de legendas em vídeos para não prejudicar pessoas com dislexia. ✂️ c) a obrigatoriedade do uso de softwares pagos de leitura de tela. ✂️ d) a padronização de todos os sites na internet para uma única linguagem de programação. ✂️ e) a adoção de medidas que visem à eliminação de barreiras na comunicação, como o uso de intérpretes de Libras e recursos de audiodescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos: 1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas; 2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais; 3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global. À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a): ✂️ a) soberania; ✂️ b) acesso equitativo; ✂️ c) abertura e equilíbrio; ✂️ d) desenvolvimento sustentável; ✂️ e) respeito aos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ ImprimirPróximo →
1Q954368 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025Leia a afirmação a seguir. “A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.” Marque a opção que preenche corretamente a lacuna. ✂️ a) 1974 ✂️ b) 1977 ✂️ c) 1981 ✂️ d) 1986 ✂️ e) 1990 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q977920 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025Durante uma audiência pública, um defensor público federal explicou a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Interamericano de proteção. Afirmou que qualquer pessoa ou grupo, vítima de violação de direitos por um Estado-Parte, pode recorrer à Comissão, desde que cumpridos alguns critérios. Também destacou que a Comissão pode atuar preventivamente, orientando os Estados sobre boas práticas em direitos humanos, e que suas decisões não estão limitadas apenas ao julgamento de casos concretos. Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: ✂️ a) A atuação da Comissão se restringe à análise de denúncias entre Estados-Parte, desde que ambos tenham reconhecido sua competência jurisdicional. ✂️ b) A Comissão pode atuar por iniciativa própria, independentemente de denúncias ou comunicações formais, instaurando inquéritos em qualquer Estado-Membro. ✂️ c) Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar denúncia à Comissão, e a petição será admitida mesmo sem o esgotamento dos recursos internos do país denunciado. ✂️ d) A Comissão pode estimular a consciência em direitos humanos, formular recomendações aos Estados e receber denúncias de indivíduos ou grupos, observando requisitos de admissibilidade. ✂️ e) O sistema interamericano exige, como regra geral, que os denunciantes ingressem primeiro com petição na Corte Interamericana, que depois envia o caso à Comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q977922 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025Durante uma aula sobre justiça de transição, um professor destacou que a Comissão Nacional da Verdade, instituída no Brasil em 2011, representou uma importante iniciativa estatal voltada à reconstrução da memória histórica e ao reconhecimento das graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura civil-militar. Considerando as disposições da Lei nº 12.528/2011, é correto afirmar que: ✂️ a) A Comissão tinha caráter jurisdicional e poderia encaminhar à Justiça Federal denúncias formais contra autores de violações de direitos humanos. ✂️ b) O papel da Comissão limitava-se à análise de documentos públicos, sendo vedada a realização de audiências, diligências ou requisições de informação sigilosa. ✂️ c) Os trabalhos da Comissão envolveram medidas persecutórias e punitivas, com ênfase emresponsabilização penal direta de agentes públicos e militares. ✂️ d) A Comissão foi composta exclusivamente por servidores públicos federais, indicados pelo Congresso Nacional, e vinculada ao Ministério da Justiça. ✂️ e) A atuação da Comissão incluiu o recebimento de testemunhos e a requisição de informações sigilosas, sem caráter persecutório, com o objetivo de promover o direito à memória, à verdade e à reconciliação nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q1029132 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas no contexto da relação conjugal. De acordo com a Lei Maria da Penha, uma das formas de violência é a violência sexual. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma situação de violência sexual. ✂️ a) João e Maria já têm 6 filhos e João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo. ✂️ b) Luiz humilha Margareth, dizendo que ela não lhe atrai e a compara com outras mulheres. ✂️ c) Pedro subtraiu o telefone celular de Lúcia e apagou todos os contatos de clientes do sexo masculino. ✂️ d) José difama a ex-esposa Joana nas redes sociais, acusando-a de ser uma mulher adúltera e promíscua. ✂️ e) Paulo aparece no local de trabalho de Vera a qualquer hora para vigiar se ela está conversando com outro homem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q1034509 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Educação Patrimonial, IPHAN, FGV, 2025A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.” Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível. ✂️ a) Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários. ✂️ b) Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições. ✂️ c) Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade. ✂️ d) Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios. ✂️ e) Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q1046541 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência ✂️ a) é a sua condição resultante de uma doença de quadro permanente, definida com base em diagnósticos clínicos e psicológicos. ✂️ b) são as suas limitações físicas ou sensoriais, que propiciam a participação social e ativa no meio comunitário. ✂️ c) são as questões médicas e biopsicológicas, atreladas à condição de deficiência, que se sobrepõem a quaisquer aspectos sociais ou políticos. ✂️ d) é a condição permanente e irreversível que impede a participação em atividades laborais e da vida diária. ✂️ e) são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras, obstruem a participação plena na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q977936 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, adentrou o nosso ordenamento jurídico como: ✂️ a) lei ordinária. ✂️ b) lei complementar. ✂️ c) norma supralegal. ✂️ d) equivalente a uma norma constitucional. ✂️ e) equivalente a uma norma supraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q975635 | Direitos Humanos, Edital nº 1, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são: ✂️ a) Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso. ✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. ✂️ c) Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ✂️ d) Línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada. ✂️ e) Modos, meios e formatos aumentativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q1010710 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q1010711 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q1010712 | Direitos Humanos, Características dos direitos humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q1010714 | Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q1056798 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO: ✂️ a) Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo. ✂️ b) Consumo de energia (kWh) per capita. ✂️ c) Consumo d'água (m3 ) per capita. ✂️ d) Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q1010718 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q1010719 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q1034785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico. Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que ✂️ a) é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos. ✂️ b) devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais. ✂️ c) os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva. ✂️ d) os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual. ✂️ e) a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q1029156 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que ✂️ a) deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações. ✂️ b) entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder. ✂️ c) embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional. ✂️ d) as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos. ✂️ e) as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q1029927 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca. Sobre o tema, é correto afirmar que: ✂️ a) a Lei nº 12.990/2014 não estabelece regras que visam a instituir mecanismos compensatórios que se traduzem em ações afirmativas a serem implementadas pelo poder público, embora prescreva normas destinadas a assegurar às pessoas negras a reserva de 20% das vagas em concursos públicos; ✂️ b) o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; ✂️ c) classificam-se como ações afirmativas apenas os programas e medidas especiais adotados pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades; já os programas adotados pelo Estado são classificados como políticas públicas; ✂️ d) o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e ao incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas; ✂️ e) o Poder Executivo federal, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q1035304 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Fonoaudiologia, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Um dos instrumentos previstos nessa lei, para garantir a acessibilidade à comunicação e informação, é ✂️ a) a exclusividade do uso de braille em documentos oficiais. ✂️ b) a proibição de legendas em vídeos para não prejudicar pessoas com dislexia. ✂️ c) a obrigatoriedade do uso de softwares pagos de leitura de tela. ✂️ d) a padronização de todos os sites na internet para uma única linguagem de programação. ✂️ e) a adoção de medidas que visem à eliminação de barreiras na comunicação, como o uso de intérpretes de Libras e recursos de audiodescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos: 1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas; 2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais; 3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global. À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a): ✂️ a) soberania; ✂️ b) acesso equitativo; ✂️ c) abertura e equilíbrio; ✂️ d) desenvolvimento sustentável; ✂️ e) respeito aos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro