Questões de Concursos Direitos Humanos

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1Q954368 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Leia a afirmação a seguir.
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
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2Q977920 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025

Durante uma audiência pública, um defensor público federal explicou a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Interamericano de proteção. Afirmou que qualquer pessoa ou grupo, vítima de violação de direitos por um Estado-Parte, pode recorrer à Comissão, desde que cumpridos alguns critérios. Também destacou que a Comissão pode atuar preventivamente, orientando os Estados sobre boas práticas em direitos humanos, e que suas decisões não estão limitadas apenas ao julgamento de casos concretos. Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
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3Q977922 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025

Durante uma aula sobre justiça de transição, um professor destacou que a Comissão Nacional da Verdade, instituída no Brasil em 2011, representou uma importante iniciativa estatal voltada à reconstrução da memória histórica e ao reconhecimento das graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura civil-militar. Considerando as disposições da Lei nº 12.528/2011, é correto afirmar que:
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4Q1029132 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas no contexto da relação conjugal. De acordo com a Lei Maria da Penha, uma das formas de violência é a violência sexual.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma situação de violência sexual.
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5Q1034509 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Educação Patrimonial, IPHAN, FGV, 2025

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.
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6Q1046541 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência
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7Q977936 | Direitos Humanos, Simulado 1, CNU, 2025

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, adentrou o nosso ordenamento jurídico como:
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8Q975635 | Direitos Humanos, Edital nº 1, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são:

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9Q1010710 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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10Q1010711 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal.

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11Q1010712 | Direitos Humanos, Características dos direitos humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.

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12Q1010714 | Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

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13Q1056798 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:
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14Q1010718 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.

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16Q1034785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que
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17Q1029156 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que
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18Q1029927 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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19Q1035304 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Fonoaudiologia, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Um dos instrumentos previstos nessa lei, para garantir a acessibilidade à comunicação e informação, é
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20Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;
2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;
3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):
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