Questões de Concursos

Declarações, constituições e leis representam marcos importantes no processo de reconhecimento dos direitos humanos. Entretanto, a existência desses documentos, por si só, não assegura sua efetiva aplicação, que depende da atuação das instituições, das políticas implementadas e das condições sociais de cada contexto. Além disso, as reivindicações formuladas por diferentes grupos ao longo da história contribuíram para ampliar e redefinir o conteúdo atribuído aos direitos. Com base nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A atuação de grupos organizados pode influenciar o reconhecimento institucional de direitos.
(__)A inclusão de um direito na legislação produzcondições equivalentes para seu exercício entre os diferentes grupos sociais.
(__)Demandas coletivas podem ampliar os sujeitos e as situações abrangidos por determinados direitos.
(__)A efetivação de direitos envolve dimensões jurídicas, políticas e sociais.
(__)O princípio da universalidade significa que os direitos humanos foram reconhecidos e efetivados de maneira uniforme em todas as sociedades.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que apresente informações corretas sobre direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas.

Em se tratando das características dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.

Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:

Patrícia passou a receber mensagens diárias de seu ex-companheiro dizendo que, se ela saísse de casa ou encontrasse outras pessoas, ele “faria algo para ela aprender”. O ex-companheiro nunca agrediu Patrícia fisicamente. Mesmo assim, ela passou a sentir medo e evitava sair de casa. Nessa situação, com base na Lei Maria da Penha, a atitude do ex-companheiro é um caso de:

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a:

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?

Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado emHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquemestabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial em Centro detenção Psicossocial (CAPS). O juízo da execução indefere a desinternação sob fundamento deausência de cura definitiva. À luz da Resolução CNJ nº 487/2023, assinale a alternativa correta.

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?

De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

Sobre as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) relativas à educação dos reclusos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível.
II. A educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional.
III. A educação dos reclusos deve ser integrada, tanto quanto possível, ao sistema educacional do país, permitindo a continuidade dos estudos após a libertação.