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Filosofia do Direito OAB

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Q925140 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”
É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).

Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante
- a) de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
- b) de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico,
  do critério hierárquico ou do critério de especialidade.
- c)
  de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pelaimpossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
- d)
  de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validadetemporal, espacial, pessoal ou material.
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42

Q925107 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do
Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração
do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.
- a)
  Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitiruma conclusão lógica e necessária.
- b)
  Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso járegulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado.
- c)
  Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstospor esta.
- d)
  Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuamprevisão de necessidade jurídica.
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43

Q925036 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.
Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.
- a)
  Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
- b)
  Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
- c) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
- d) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.
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Q925003 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática.
- a) Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
- b) Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados universalmente corretos e desejados.
- c) A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou ponto de vista específico de um agente diante de um tema específico.
- d) A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões humanas.
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45

Q924982 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos.
John Stuart Mill
Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente.

Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que
- a) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em harmonia com os interesses do todo.
- b) o Direito Natural, que possui como base a própria natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao convívio social.
- c) os sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e conformam, de fato, uma parte de nossa natureza, já que estão presentes em todos, sejam a base da legislação.
- d) as leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de um não seja compatível com a felicidade de outro.
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46

Q924878 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu
o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito.
Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que
- a)
  estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vidaem sociedade.
- b)
  aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir afelicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.
- c)
  demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-semais útil à tarefa de regular a convivência humana.
- d)
  afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito,pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil.
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47

Q924850 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:
“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.”
(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)
Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.
- b) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.
- c) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
- d) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.
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Q924837 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão.
Neil MacCormick
Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.

Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.
- a) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
- b) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
- c) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
- d) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.
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Q924793 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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...só a vontade geral pode dirigir as forças do Estado de acordo com a finalidade de suas instituições, que é o bem comum...
Jean-Jacques Rousseau

A ideia de vontade geral, apresentada por Rousseau em seu livro Do Contrato Social, foi fundamental para o amadurecimento do conceito moderno de lei e de democracia. Assinale a opção que melhor expressa essa ideia conforme concebida por Rousseau no livro citado.
- a)
  A soma das vontades particulares.
- b)
  A vontade de todos.
- c)
  O interesse particular do soberano, após o contrato social.
- d) O interesse em comum ou o substrato em comum das diferenças
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50

Q924745 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior.
Jeremy Bentham
Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se
deve infligir uma punição.
Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.
- a)
  Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.
- b) Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.
- c) Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.
- d) Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal.
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51

Q924734 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica,
independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um
dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O
Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de
positivismo inclusivo ou soft positivism.
Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo
brando.
- a)
  O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normasdevem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.
- b)
  A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei,de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direitoconsuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.
- c)
  O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, omesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.
- d)
  A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídicoincorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.
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Q924724 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
- a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
- b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
- c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
- d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.
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53

Q924615 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:
- a) convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.
- b) consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.
- c) convencionalismo,materialismo e fatalismo.
- d) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.
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54

Q924576 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere a seguinte afirmação de Aristóteles:
"Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.”
(Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)
De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como
- a) produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo.
- b) espécie de meio termo.
- c) relação de igualdade aritmética.
- d) ação natural imutável.
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55

Q924560 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é
o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são
necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.
- a)
  As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normasdevem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.
- b)
  Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normasem conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.
- c)
  Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão deprimeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior denatureza federal confirma a decisão de segunda instância.
- d)
  As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duasnormas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.
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56

Q924509 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
- a) como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz de sentir dor e prazer, isto é, característica de todo ser senciente.
- b) quando membros de uma mesma espécie podem ser considerados como equivalentes e, portanto, iguais e plenamente cooperantes se eles possuem dignidade.
- c) como valor jurídico que se atribui às pessoas como característica de sua condição de sujeitos de direitos.
- d) como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalência, então ela tem dignidade.
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57

Q924508 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em
linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam
uma margem de variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse
autor acerca da ideia de interpretação da lei.
- a)
  Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgemparticularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios
- b)
  Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intençãoque a ela foi dada pelo legislador.
- c)
  Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem épassível de adequação a cada situação.
- d)
  A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculanteque, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.
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58

Q924500 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem
matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando
que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar
o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua
própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.
Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
- a)
  revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico éresponsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
- b)
  mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com basena lei e que decidir assim fere o estado de direito.
- c)
  defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, porisso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
- d)
  argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos osprincípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.
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59

Q924300 • Filosofia do Direito OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei.

Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
- b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
- c) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
- d) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.
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60

Q924216 • Filosofia do Direito OAB • Filosofia do Direito • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
- a) revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
- b) mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
- c) defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
- d) argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.
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