De acordo com a Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o procedimento acerca da audiência de apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao Juiz (audiência de custódia), é correto afirmar:
Legislação Área Judírica Tribunais: Questões, Simulados e Provas
Estude a disciplina de Legislação Área Judírica Tribunais com questões comentadas, simulados focados e provas de concursos anteriores em PDF.