Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados com Gabarito (Comentado)

1Q954141 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

✂️ a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
✂️ b) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
✂️ d) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
✂️ e) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

2Q1011003 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

✂️ a) Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.
✂️ b) A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.
✂️ c) O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.
✂️ d) É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.
✂️ e) Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

Questões de Concursos Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

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1Q954141 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

2Q1011003 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q953948 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

4Q953949 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

5Q953951 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

6Q953982 | Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025