Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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2Q232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

✂️ a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
✂️ b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
✂️ c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
✂️ d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
✂️ e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

7Q159694 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

✂️ a) autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.
✂️ b) apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
✂️ c) decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.
✂️ d) conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
✂️ e) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

8Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
✂️ b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
✂️ c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
✂️ d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
✂️ e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

9Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

10Q211830 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ b) É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
✂️ c) Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
✂️ e) O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

12Q230447 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
✂️ b) Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
✂️ c) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
✂️ d) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
✂️ e) O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

13Q238156 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

✂️ a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
✂️ b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
✂️ c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
✂️ d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

15Q233001 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Ao Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:

✂️ a) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
✂️ b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
✂️ d) rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
✂️ e) homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.

17Q237171 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ b) A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
✂️ c) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
✂️ d) A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.
✂️ e) O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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1Q172035 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n12, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

2Q232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

3Q244862 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

4Q232196 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

5Q842262 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q248105 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

7Q159694 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

8Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

9Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

10Q211830 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

11Q233730 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

12Q230447 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

13Q238156 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

14Q840458 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

15Q233001 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

16Q233107 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

17Q237171 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

18Q243056 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

19Q708511 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

20Q171339 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n12, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE